O que é a execução específica?

Índice:

1. O que é a execução específica?
2. O que é tutela Específica no novo CPC?
3. Em que consiste a tutela específica nas ações de indenização?
4. Quais requisitos devem ser preenchidos para a concessão da tutela específica da obrigação?
5. Quais as fases da execução por quantia certa?
6. O que é o princípio da primazia tutela específica na execução?
7. O que quer dizer efetivação da tutela específica contida no art 536 do CPC?
8. Quais são as condições exigidas para que ocorra o fenômeno da estabilização da tutela provisória?
9. O que é a execução por quantia certa?
10. Quais são as formas de expropriação no processo de execução por quantia certa?
11. O que é uma execução imediata?
12. Qual a finalidade da ação inibitória?
13. O que é tutela reintegratória?
14. Quando se dá a tutela pelo equivalente monetário?

O que é a execução específica?

Dessa forma a execução específica entende-se que seja aquele processo de execução coagida que afeta a esfera patrimonial do devedor em busca de proporcionar ao credor exatamente o mesmo bem que, segundo o vínculo obrigacional, deveria ter sido entregue ou restituído por meio do voluntário cumprimento da prestação ...

O que é tutela Específica no novo CPC?

A tutela específica consiste na condenação do devedor ao cumprimento de uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer (fungível ou infungível) e não fazer. ... A tutela específica das obrigações de fazer e não fazer é cumprida conforme o art. 461, do CPC.

Em que consiste a tutela específica nas ações de indenização?

A tutela específica é um deferimento daquilo que a parte efetivamente requereu ao juiz no momento do ajuizamento da ação. Trata-se da parte ganhar o que queria como se não precisasse do auxílio do Poder Judiciário.

Quais requisitos devem ser preenchidos para a concessão da tutela específica da obrigação?

Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o juiz a um juízo de probabilidade apto a antecipar o pleito solicitado.

Quais as fases da execução por quantia certa?

A execução por quantia certa possui três fases distintas. A proposição, que é a consti- tuição da relação jurídico-processual; a instrução, que consiste na apreensão e desapropriação dos bens (art. 647/CPC); e a entrega do produto, que é a entrega do dinheiro ao exeqüente, com a qual o crédito é satisfeito.

O que é o princípio da primazia tutela específica na execução?

É o que, repita-se, passou a ser chamado de princípio da primazia da tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, segundo o qual se deve buscar dar ao credor tudo aquilo e eatamente aquilo que ele obteria se o devedor tivesse cumprido espontaneamente a obrigação que lhe cabia, isto é, tudo aquilo e ...

O que quer dizer efetivação da tutela específica contida no art 536 do CPC?

536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Quais são as condições exigidas para que ocorra o fenômeno da estabilização da tutela provisória?

3 permite identificar quatro condições cumulativas a serem observadas para aplicação da técnica da estabilização: (a) que o juiz haja deferido o pedido de tutela antecipada (rectius, tutela provisória de urgência satisfativa), requerida em caráter antecedente e autônomo; (b) o autor tenha pedido expressamente a ...

O que é a execução por quantia certa?

A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. Da mesma forma, sempre que houver condenação para entrega de coisa, certa ou incerta, ou ainda para prestação de fazer ou não fazer, e estas se revelarem de impossível execução.

Quais são as formas de expropriação no processo de execução por quantia certa?

Pela atual redação do art. 647, temos que os meios de expropriação dos bens do executado são: a) alienação de bens do devedor (através de arrematação); b) adjudicação; c) usufruto de imóvel ou de empresas.

O que é uma execução imediata?

A execução imediata ocorre no processo sincrético, ou seja, a fase de execução ocorre no mesmo processo de conhecimento, mas em fase distinta, se dando por meio do cumprimento de sentença. ... Existem diferenças entre a execução autônoma e o cumprimento de sentença.

Qual a finalidade da ação inibitória?

Se a ação inibitória se destina a impedir a prática, a repetição ou a continuação do ilícito, a ação de remoção do ilícito, como o próprio nome indica, dirige-se a remover os efeitos de uma ação ilícita que já ocorreu.

O que é tutela reintegratória?

Tutela reintegratória ou de remoção do ilícito é quando o ilícito já foi praticado; e, se já foi, não cabe mais a tutela inibitória, então, vai-se ao Judiciário para remover o ilícito. Quer-se combater o ilícito; não tem nada a ver com dano ou culpa.

Quando se dá a tutela pelo equivalente monetário?

Tutela pelo equivalente monetário é aquela tutela que entrega ao demandante o equivalente em dinheiro à tutela específica. Para obter a tutela específica ou a tutela pelo resultado prático equivalente o juiz pode quebrar a regra da congruência entre pedido e sentença (art. 461, caput, e § 5.º, CPC).