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Índice:
- Quais os artigos constitucionais que tratam sobre o direito à saúde?
- O que se entende por política pública?
Quais os artigos constitucionais que tratam sobre o direito à saúde?
Questões relacionadas à saúde ganharam relevância e se tornaram onipresentes em diferentes aspectos da vida humana. ... Incorporando ampla gama de direitos sociais, a Constituição brasileira de 1988 consagrou o direito fundamental à saúde nos artigos 1º, III; 6º, 23, II, 196, 198, II e § 2º, e 204.O que se entende por política pública?
Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. ... Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade.Leia também
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