O que é procedimento do Juizado Especial Cível?

Índice:

1. O que é procedimento do Juizado Especial Cível?
2. O quê Juizado Especial Cível?
3. Quando ocorre o trânsito em julgado no juizado especial cível?
4. Quais são os tipos de Juizados Especiais?
5. Qual o objetivo da criação dos Juizados Especiais?
6. Qual o prazo para o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

O que é procedimento do Juizado Especial Cível?

O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação. Há a possibilidade de postulação pela própria parte, em causas de até 20 salários-mínimos.

O quê Juizado Especial Cível?

O que são. O que são Juizados Especiais Cíveis? São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.

Quando ocorre o trânsito em julgado no juizado especial cível?

quinze dias, previsto no art. 475-J, caput do CPC, nos Juizados Especiais, é a data do trânsito em julgado da sentença.

Quais são os tipos de Juizados Especiais?

Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.

Qual o objetivo da criação dos Juizados Especiais?

A finalidade primordial do Juizado Especial é, na medida do possível, com um mínimo de formalidades, buscar a conciliação entre as partes, e os princípios insculpidos no artigo 2o da Lei no 9.099/95, poderiam ser apresentados como princípios da conciliação.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.