Quais são as infrações penais previstas no CDC?

Índice:

1. Quais são as infrações penais previstas no CDC?
2. Quais são os crimes do CDC?
3. Quais são os crimes previstos no CDC que estão relacionados com a relação de consumo?
4. Quais os tipos de infrações penais?
5. Quais são as penalidades previstas para aquele que descumprir com o Código do Consumidor?

Quais são as infrações penais previstas no CDC?

Quanto às infrações penais, no Código de Defesa do Consumidor estas são tratadas nos artigos 63 a 74 e esses, por sua vez, descrevem sobre os seguintes tópicos: omissão de dizeres essenciais, nocividade e periculosidade; informações sobre características de produtos e serviços; prática de publicidade enganosa ou ...

Quais são os crimes do CDC?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Quais são os crimes previstos no CDC que estão relacionados com a relação de consumo?

61, do CDC dispõe a definição específica dessas condutas sem prejuízo com o disposto no Código Penal e leis especiais. O Código de Defesa do Consumidor buscou proteger o consumidor contra as práticas abusivas e nocivas de produtos ou serviços, fraudes e publicidade enganosas.

Quais os tipos de infrações penais?

Vários países utilizam uma classificação de infrações penais em três espécies, a saber: o crime, o delito e a contravenção penal. ... Quanto à diferença entre crime e contravenção, temos somente uma diferença puramente formal e não em sua essência. Com base no art.

Quais são as penalidades previstas para aquele que descumprir com o Código do Consumidor?

Enganar, omitir, induzir ao erro, causar constrangimento ou não entregar a garantia do produto, por exemplo, são crimes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para cada prática ilícita como essas, também há uma pena definida, que vai de três meses a dois anos de prisão.