Qual a pena para lesão corporal leve Maria da Penha?

Índice:

1. Qual a pena para lesão corporal leve Maria da Penha?
2. O que significa artigo 129?
3. Qual o tipo de ação penal para lesão corporal leve?

Qual a pena para lesão corporal leve Maria da Penha?

Se a lesão corporal leve for praticada em situação de violência doméstica ou familiar, a pena é de três meses a três anos de detenção, consoante o parágrafo 9o do artigo 129 do Código Penal, acrescentado pela Lei 10. e modificado pela Lei 11. no que diz respeito ao quantum repressor.

O que significa artigo 129?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Qual o tipo de ação penal para lesão corporal leve?

Os crimes de lesão corporal leve ou culposa, pela regra do art. 88 da Lei 9 099/95 (Juizados Especiais) procedem mediante representação: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido (Representação é condição de procedibilidade p/ que o Ministério Público ofereça a denúncia).