São aplicáveis as notas promissórias as regras sobre aceite cláusula não aceitável prazo de respiro vencimento antecipado por recusa do aceite entre outras?

Índice:

1. São aplicáveis as notas promissórias as regras sobre aceite cláusula não aceitável prazo de respiro vencimento antecipado por recusa do aceite entre outras?
2. Quais as consequências da recusa do aceite?
3. Quais as espécies de vencimento na LC?
4. Quando não há indicação do vencimento Considera-se vencido o título a certo termo da data?
5. Quais são as hipóteses de recusa do aceite na duplicata?
6. Como o aceite do sacado na letra de câmbio é compulsório não é necessário que ele justifique a sua recusa?
7. Qual a consequência da recusa parcial de aceite feita pelo sacado?
8. Qual a consequência da recusa do aceite do sacado na letra de câmbio?
9. Quais as modalidades de vencimento?
10. O que é protesto e quais as espécies de protesto na LC?
11. Quando não há indicação do vencimento Considera-se à vista o título de crédito?
12. O que é vencimento do termo da data?
13. São hipóteses legais de recusa do aceite?
14. O que é aceite em duplicata?
15. Quais os efeitos da recusa total ou parcial no aceite da letra de câmbio?
16. Qual a consequência da ausência do aceite na letra de câmbio?
17. Quais as formas de recusa parcial do aceite em uma letra de câmbio?
18. Qual a consequência a que está sujeito o sacado que retém indevidamente a letra de câmbio?
19. Quais os efeitos do aceite lançados na letra de câmbio?
20. Quais são as modalidades de vencimento do cheque?

São aplicáveis as notas promissórias as regras sobre aceite cláusula não aceitável prazo de respiro vencimento antecipado por recusa do aceite entre outras?

Sendo assim, são inaplicáveis às notas promissórias as regras sobre aceite (cláusula não aceitável, prazo de respiro, vencimento antecipado por recusa do aceite, entre outras). ... Após o visto do subscritor, começará então a correr um certo prazo, já estipulado desde a emissão, após o qual considera-se vencido o título.

Quais as consequências da recusa do aceite?

A recusa do aceite, total ou parcial, provoca o vencimento antecipado do título. Se o sacado não se comprometeu a satisfazer a obrigação documentada no título de crédito, ou comprometeu-se apenas parcialmente, o tomador ficará sem a satisfação de seu crédito ou com o mesmo satisfeito parcialmente.

Quais as espécies de vencimento na LC?

6- Vencimento da LC: 6.1) pode se dar de quatro formas diferentes (os ordinários): a) com dia certo: irá se vencer num dia certo, determinado pelo sacador, exemplo: dia ; b) à vista: é cobrável assim que apresentada ao sacado (o beneficiário tem até o prazo de 01 ano para apresentá-la); c) a certo termo da ...

Quando não há indicação do vencimento Considera-se vencido o título a certo termo da data?

Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento. Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Quais são as hipóteses de recusa do aceite na duplicata?

Recusa do aceite na duplicata mercantil: I - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; III - divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Como o aceite do sacado na letra de câmbio é compulsório não é necessário que ele justifique a sua recusa?

Sendo o aceite da letra de câmbio uma faculdade do sacado, não é necessário que ele justifique a sua recusa, mas esta produzirá efeitos para o sacador e para o tomador, uma vez que ocorrerá o vencimento antecipado do título, podendo o tomador exigir do sacador o seu imediato pagamento.

Qual a consequência da recusa parcial de aceite feita pelo sacado?

Recusa parcial ou aceite parcial - também provocam o vencimento antecipado da letra. ... Não tendo nenhuma conseqüência excepcional para o sacador pois a recusa do aceite ocorre após o vencimento do título, época em que ele, o sacador, já deveria estar preparado para honrá-lo.

Qual a consequência da recusa do aceite do sacado na letra de câmbio?

Na letra de câmbio o aceite é sempre facultativo, quando o sacado se recusa a dar o aceite na letra de câmbio estará desenvolvendo a obrigação para pessoa do sacador, devendo também estar escrita. ... O sacado se obriga a pagar a letra à data do vencimento, honrando o aceite e sua assinatura.

Quais as modalidades de vencimento?

A Lei Uniforme estabelece quatro modalidades de vencimento da letra de câmbio: à vista; -a certo termo de vista; -a certo termo da data; -a dia certo. apresentação para efetuar seu pagamento.

O que é protesto e quais as espécies de protesto na LC?

Motivos e Tipos de Protesto. O protesto necessário é realizado para que o portador garanta seu direito de regresso contra o sacador e seus coobrigados. A lei Uniforme prevê protesto necessário nos artigos 25, 44, 53, 56, 60, 68 para que o portador conserve direito regressivo contra o sacador/endossante e seus avalistas ...

Quando não há indicação do vencimento Considera-se à vista o título de crédito?

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação do vencimento. § 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicilio do emitente.

O que é vencimento do termo da data?

4.1 Vencimento VENCIMENTO é a data em que o título se torna exigível. Deve ser certo, único, possível e de uma das modalidades previstas na lei. Dá exigibilidade ao crédito. A partir dele é que a ação executiva pode ser ajuizada.

São hipóteses legais de recusa do aceite?

a) Avaria ou não - recebimento de mercadorias, quando não-expedidas ou não-entregues por conta e risco do comprador; b) Vícios na qualidade ou quantidade das mercadorias; c) Divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

O que é aceite em duplicata?

A duplicata é um título de crédito emitido nas vendas efetuadas a prazo. Pelo aceite na duplicata, o comprador assume o compromisso de resgatá-la, na data estipulada, pelo valor determinado.

Quais os efeitos da recusa total ou parcial no aceite da letra de câmbio?

A recusa total ou parcial do aceite acarreta como consequência o vencimento antecipado da letra, provado pelo protesto. A apresentação do aceite A apresentação pode determinar o vencimento da letra: a letra sacada à vista se vence no ato em que o portador a apresenta ao sacado.

Qual a consequência da ausência do aceite na letra de câmbio?

11. Na letra de câmbio sem aceite, tanto o protesto por falta ou recusa de aceite quando o por falta ou recusa de pagamento devem ser tirados contra o sacador, que emitiu a ordem de pagamento não honrada, e não contra o sacado, que não pode ser compelido, sequer pelo protesto, a aceitar a obrigação inserida na cártula.

Quais as formas de recusa parcial do aceite em uma letra de câmbio?

Na hipótese de recusa parcial do aceite (quando o sacado não quer obrigar-se pelo valor total do titulo, mas apenas por parte dele), o titulo também deve ser levado a protesto operando-se, dessa forma, o vencimento antecipado da letra de cambio.

Qual a consequência a que está sujeito o sacado que retém indevidamente a letra de câmbio?

O sacado que retém, indevidamente, a letra de câmbio que lhe foi apresentada para aceite — ou o devedor, em caso de entrega para pagamento — está sujeito a prisão administrativa, que deverá ser requerida ao juiz, nos termos do art. 885 do CPC.

Quais os efeitos do aceite lançados na letra de câmbio?

O aceite pode ser definido como a declaração unilateral do sacado aposta nos títulos de credito emitidos como ordens de pagamento - letra de cambio e duplicata-, por meio da qual o sacado se torna efetivamente obrigado cambiário, aceitando literalmente a obrigação representada pelo titulo.

Quais são as modalidades de vencimento do cheque?

Este prazo é de 30 (trinta) dias quando o local de emissão é o mesmo da agência pagadora (aquela em que o emitente mantém sua conta bancária — consta do próprio cheque). Por outro lado, quando o cheque é emitido em local diverso da agência pagadora o prazo de apresentação será de 60 (sessenta) dias.