Qual o foro competente para a tramitação e julgamento de ação de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável?

Índice:

1. Qual o foro competente para a tramitação e julgamento de ação de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável?
2. Qual o foro do divórcio?
3. Como determinar o foro competente?

Qual o foro competente para a tramitação e julgamento de ação de divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável?

53, I, a, do CPC-2015, que o juízo competente para o processamento e o julgamento de "divórcio, separação, anulação de casamento, reconhecimento ou dissolução de união estável" é aquele cujo foro abrange o lugar em que tem domicílio o "guardião de filho incapaz", o legislador manifestou, claramente, a sua opção: ...

Qual o foro do divórcio?

Segundo dispõe, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro: (i) de domicílio do guardião de filho incapaz; (ii) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (iii) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no ...

Como determinar o foro competente?

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1oO autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.