O que diz a lei 6880?

Índice:

1. O que diz a lei 6880?
2. Quando o militar tem direito a luto?
3. Que pode ser incluído nas Forças Armadas?
4. Quais são os direitos dos militares?
5. Quantos dias de luto por morte do avô militar?
6. O que é preciso para ser promovido no Exército?
7. Quem pode fazer casamento militar?
8. O que mudou para os militares na reforma da Previdência?
9. Quantos dias tem direito o militar após morte de familiar?

O que diz a lei 6880?

LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Quando o militar tem direito a luto?

Será concedido ao Bombeiro Militar nos casos de falecimento de pais, irmãos, cônjuge, filhos, sogro e sogra, um total de 8 (oito) dias, de acordo com inciso II do art. 65 da Lei Estadual n. 11.416/91. Art.

Que pode ser incluído nas Forças Armadas?

Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais.

Quais são os direitos dos militares?

Art. 83 Os militares teem direito a licença para tratamento da própria saude ou da de pessoa da família, e para tratar de seus interesses, a férias e a dispensas do serviço.

Quantos dias de luto por morte do avô militar?

08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos. 03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.

O que é preciso para ser promovido no Exército?

Art. 3º A promoção aos diversos postos da hierarquia do Exército obedece aos princípios de antigüidade, merecimento e escolha, tendo por fundamento, em qualquer caso, a aptidão para o comando, chefia ou direção. Art. 4º A bravura, em caso de operações de guerra, constitui motivo de promoção.

Quem pode fazer casamento militar?

Em relação às madrinhas e aos padrinhos, se eles também forem oficiais, podem colocar suas fardas, tudo com o objetivo de tornar o casamento militar ainda mais padronizado e, consequentemente, elegante. De qualquer forma, é importante ressaltar que tudo isso fica a escolha dos noivos.

O que mudou para os militares na reforma da Previdência?

O tempo de atividade de natureza militar de 25 anos nas Forças Armadas será acrescido de 4 meses a cada ano, a partir de 01 de janeiro de 2021, até atingir 30 anos. Policiais militares e bombeiros dos entes da Federação onde o tempo mínimo exigido era de 30 anos também passam a ter uma regra de transição.

Quantos dias tem direito o militar após morte de familiar?

Nós vimos no Artigo número 473 da CLT que a duração da licença nojo é de dois dias consecutivos, sendo eles dias úteis ou não. O período de afastamento é contabilizado após a morte do familiar.