Qual recurso contra Tribunal do Júri?

Índice:

1. Qual recurso contra Tribunal do Júri?
2. Em que casos a decisão do Tribunal do Júri comporta apelação?
3. Quando cabe novo Júri?
4. O que pode anular um Júri?
5. É possível o ajuizamento de revisão criminal para modificar os fundamentos de caso submetido ao Tribunal do Júri?
6. Como um julgamento pode ser anulado?
7. Por que o recurso de apelação das sentenças do Tribunal do Júri é chamado de recurso de fundamentação vinculada?
8. O que é absolvição por clemência?
9. É cabível revisão criminal no júri?
10. Quando o réu vai a júri popular?
11. E absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri?
12. É possível revisão criminal contra decisão do Tribunal do Júri transitada em julgado?
13. É possível o uso da revisão criminal contra condenação do Tribunal do Júri?
14. É dispensável a audiência da defesa não sendo caso de nulidade a decisão judicial que determina o desaforamento do processo da competência do júri?
15. É possível ajuizar revisão criminal somente se houver nulidade posterior a pronúncia sendo que neste caso o julgamento deve ser refeito?
16. O que é um recurso de fundamentação vinculada?
17. O que é Clemência no direito?
18. Quando um réu pode ser absolvido?
19. Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do CPP?

Qual recurso contra Tribunal do Júri?

De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.

Em que casos a decisão do Tribunal do Júri comporta apelação?

Do julgamento pelo tribunal do júri é cabível apelação quando a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. Eis, sem dúvida, a mais interessante das hipóteses de apelação contra as decisões do júri, que aparece com mais frequência na prática e que enseja o maior número de controvérsias.

Quando cabe novo Júri?

O TJ determinou que seja feito um novo júri. Se os jurados (que serão outros sorteados) decidirem novamente que o réu deverá ser condenado, ainda que a defesa recorra, o Tribunal não mais poderá dar provimento à apelação sob o fundamento de que a decisão do júri foi manifestamente contrária à prova dos autos.

O que pode anular um Júri?

A decisão do Tribunal do Júri é soberana, ou seja, não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. ... Para ser anulada, a decisão do Tribunal do Júri deve ser manifestamente contrária às provas do processo, ou seja, deve dissociar-se integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo.

É possível o ajuizamento de revisão criminal para modificar os fundamentos de caso submetido ao Tribunal do Júri?

A possibilidade de revisão criminal nos casos envolvendo Tribunal do Júri. Trata da possibilidade da revisão criminal das decisões com trânsito em julgado oriundas do Tribunal do Júri e analisa a posição jurisprudencial quanto à possibilidade do juízo revisor em alterar a coisa julgada penal.

Como um julgamento pode ser anulado?

Em tese, todo julgamento é passível de anulação, desde que preenchidos alguns requisitos, o que não é o caso. O nervosismo do réu não é motivo plausível para a anulação de um julgamento.

Por que o recurso de apelação das sentenças do Tribunal do Júri é chamado de recurso de fundamentação vinculada?

I - O recurso de apelação previsto nas alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal tem fundamentação vinculada. ... Isto porque, sendo anterior, deveria ter sido combatida mediante recurso da própria decisão que admitiu a acusação e submeteu o réu ao tribunal popular.

O que é absolvição por clemência?

O STF decidiu, que os jurados podem absolver o réu com base na livre convicção e independentemente das teses veiculadas, considerados elementos não jurídicos e extraprocessuais. Por exemplo, o júri absolve o réu culpado por clemência, ou seja, a pena, sentimento de dó.

É cabível revisão criminal no júri?

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação penal definitiva imposta pelo júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, de forma que não é legítimo, nesses casos, invocar a cláusula constitucional da soberania do veredito do conselho de sentença.

Quando o réu vai a júri popular?

Quando é utilizado o Júri Popular? O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, que são os crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Em outras palavras, são os crimes intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio.

E absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri?

Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Válida. Renato Brasileiro explica que, por força da Lei nº 11., as agravantes e atenuantes não são mais quesitadas aos jurados.

É possível revisão criminal contra decisão do Tribunal do Júri transitada em julgado?

A possibilidade de revisão criminal nos casos envolvendo Tribunal do Júri. Trata da possibilidade da revisão criminal das decisões com trânsito em julgado oriundas do Tribunal do Júri e analisa a posição jurisprudencial quanto à possibilidade do juízo revisor em alterar a coisa julgada penal.

É possível o uso da revisão criminal contra condenação do Tribunal do Júri?

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a condenação penal definitiva imposta pelo júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, de forma que não é legítimo, nesses casos, invocar a cláusula constitucional da soberania do veredito do conselho de sentença.

É dispensável a audiência da defesa não sendo caso de nulidade a decisão judicial que determina o desaforamento do processo da competência do júri?

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. ... É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos casos de recurso de ofício.

É possível ajuizar revisão criminal somente se houver nulidade posterior a pronúncia sendo que neste caso o julgamento deve ser refeito?

é possível ajuizar revisão criminal somente se houver nulidade posterior à pronúncia, sendo que, neste caso, o julgamento deve ser refeito. ... não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio da soberania dos veredictos. é possível ajuizar revisão criminal em qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP.

O que é um recurso de fundamentação vinculada?

Considera-se um recurso de fundamentação vinculada quando a lei exige a presença de determinados tipos de vícios na decisão, para que então tenha cabimento. No nosso sistema atual, são eles os recursos: especial, extraordinário e embargos de declaração.

O que é Clemência no direito?

Por exemplo, o júri absolve o réu culpado por clemência, ou seja, a pena, sentimento de dó. ... No Tribunal do Júri, é assegurado ao acusado o direito à plenitude de defesa, podendo ser usado qualquer tipo de elemento que possa levar à absolvição do réu.

Quando um réu pode ser absolvido?

O atual art. 386, VI do CPP (inciso alterado pela Lei 11.690 /2008) dispõe agora que o juiz deve absolver o acusado quando "existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre suas existência "(destaque nosso).

Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do CPP?

O artigo 621 e incisos, do Código de Processo Penal, trazem como hipóteses para a conveniência da revisão criminal: (i) a sentença condenatória ser contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e ( ...