Quando cabe a revisão criminal?

Índice:

1. Quando cabe a revisão criminal?
2. Quais são os pressupostos da revisão criminal?
3. Quem julga a revisão criminal?
4. Quais são as espécies de revisão criminal?
5. O que juntar na revisão criminal?
6. É possível revisão criminal da sentença de absolvição imprópria?
7. O que é uma sentença absolutória imprópria?
8. O que é sentença absolutória própria e imprópria?
9. O que é absolvição própria e imprópria?
10. Em quais situações haverá uma sentença absolutória imprópria?
11. Qual a diferença entre absolvição própria e absolvição imprópria?

Quando cabe a revisão criminal?

Pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado (não há prazo de decadência para ajuizar a revisão). Só pode ser ajuizada em favor do condenado (só existe revisão criminal pro reo; não existe revisão criminal pro societate). Deve ser interposta até o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado.

Quais são os pressupostos da revisão criminal?

São pressupostos para se propor ação de revisão criminal: ter havido erro judiciário; e, ter-se o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido ensina Vicente Greco: “É pressuposto do pedido de revisão ter a sentença transitado em julgado. Enquanto couber recurso há carência de revisão.

Quem julga a revisão criminal?

A competência para julgar a revisão é do respectivo tribunal (estadual, federal etc.), seja para rescindir sentença dos juízes a ele vinculados, seja para revisar os acórdãos proferidos pelo próprio tribunal. [1] Código de processo penal comentado.

Quais são as espécies de revisão criminal?

Espécies de revisão criminal. Duas são as espécies de revisão, de acordo com a extensão da admissibilidade legal deste instrumento processual: a restrita (sistema francês) e a ampla (sistema germânico). ... Na essência, a distinção entre os dois sistemas está na concepção de coisa julgada penal.

O que juntar na revisão criminal?

Tem que juntar a certidão do trânsito em julgado, as provasnovas que embasam o pedido ou, ainda, a certidão de óbito do acusado e adocumentação do CADI.

É possível revisão criminal da sentença de absolvição imprópria?

é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria. em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri. sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.

O que é uma sentença absolutória imprópria?

Sentença absolutória imprópria Nesta sentença existe o reconhecimento do crime ou da infração penal, mas a penalização é revertida em medida de segurança. Isso pode acontecer quando o réu é inimputável ou semi-imputável.

O que é sentença absolutória própria e imprópria?

Declaratória (ou absolutória): São as que não reconhecem a pretensão punitiva, negando sua concretização. Esse tipo de sentença pode ser dividida em; absolutória própria, quando não há qualquer sanção ao acusado; e absolutória imprópria que impõem medida de segurança.

O que é absolvição própria e imprópria?

Absolvição própria do inimputável: Se na sentença é reconhecida a autoria, a prática de crime e a inimputabilidade, o acusado é absolvido e é aplicada medida de segurança (absolvição imprópria). ... Não se aplica, no caso, medida de segurança, já que ausente a comprovação da autoria ou do delito.

Em quais situações haverá uma sentença absolutória imprópria?

Sentença absolutória imprópria Nesta sentença existe o reconhecimento do crime ou da infração penal, mas a penalização é revertida em medida de segurança. Isso pode acontecer quando o réu é inimputável ou semi-imputável.

Qual a diferença entre absolvição própria e absolvição imprópria?

Esse tipo de sentença pode ser dividida em; absolutória própria, quando não há qualquer sanção ao acusado; e absolutória imprópria que impõem medida de segurança.