Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial?

Índice:

1. Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial?
2. Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial Qual prazo para sua interposição quem faz o juízo de adminissibilidade deste recurso?
3. Qual a natureza jurídica da decisão que indefere a petição inicial qual o recurso cabível contra decisão indeferiu o aditamento à petição inicial?
4. Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
5. Quanto ao recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial ou julga liminarmente improcedente o pedido do autor é correto afirmar?
6. Como se dá o indeferimento de uma petição inicial?
7. Quando indeferida a petição inicial e a parte apelar é facultado ao juiz no prazo de 5 dias se retratar e reformar a decisão?
8. Quando e por quais razões a petição inicial é contestada?
9. Quando indeferida a petição inicial o juiz não poderá realizar a retratação se apresentado recurso de apelação?
10. É permitido ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido?
11. Qual o recurso cabível contra a decisão de improcedência liminar?
12. Quais casos de indeferimento da petição inicial não podem ser consertados?
13. Em qual das situações abaixo o juiz pode desde logo indeferir a petição inicial?
14. Quando indeferida a petição inicial o autor poderá apelar facultado ao juiz no prazo de 15 quinze dias Retratar-se?
15. Qual é o efeito aplicado ao rese que possibilita ao juiz se retratar da decisão?
16. É inepta a petição inicial quando?

Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial?

Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.

Qual o recurso para a decisão que indefere a petição inicial Qual prazo para sua interposição quem faz o juízo de adminissibilidade deste recurso?

15 dias Resposta: Será cabível o recurso de apelação no prazo de 15 dias. Isto porque se o juiz indeferir a petição inicial, por consequência, extinguirá o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I do NCPC. E como o art.

Qual a natureza jurídica da decisão que indefere a petição inicial qual o recurso cabível contra decisão indeferiu o aditamento à petição inicial?

Convém deixar claro, desde logo, que, da decisão que indefere a inicial, haja ou não julgamento de mérito, o recurso cabível será o de apelação, ressalvadas algumas excepcionais situações, que podem ensejar o aviamento, por exemplo, do recurso ordinário.

Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?

cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

Quanto ao recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a petição inicial ou julga liminarmente improcedente o pedido do autor é correto afirmar?

A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração. ... Para que a improcedência liminar do pedido seja aplicada, basta que o magistrado verifique a incidência de precedente ao caso, não importando a natureza das alegações do autor na petição inicial.

Como se dá o indeferimento de uma petição inicial?

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Quando indeferida a petição inicial e a parte apelar é facultado ao juiz no prazo de 5 dias se retratar e reformar a decisão?

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 6 CPC/1973.

Quando e por quais razões a petição inicial é contestada?

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Quando indeferida a petição inicial o juiz não poderá realizar a retratação se apresentado recurso de apelação?

Diante de apelação intempestiva, o juiz deve limitar-se a não retratar-se (a intempestividade da apelação pode ser o único fundamento da decisão de não retratação) e remeter a apelação ao tribunal, a quem compete decidir pelo não conhecimento do recurso, se for o caso.

É permitido ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido?

§1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. §2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Qual o recurso cabível contra a decisão de improcedência liminar?

Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art.

Quais casos de indeferimento da petição inicial não podem ser consertados?

Motivos que levam ao indeferimento da petição inicial

• Petição inepta. A petição é considerada inepta quando não atende aos requisitos legais. ...
• Parte ilegítima. ...
• Falta de interesse. ...
• Os artigos 1 deixam de ser atendidos.

Em qual das situações abaixo o juiz pode desde logo indeferir a petição inicial?

428) que a expressão "indeferimento de inicial" deve ficar reservada à hipótese em que o juiz põe fim ao processo antes de determinar que o réu seja citado, no momento em que faz os primeiros exames de admissibilidade.

Quando indeferida a petição inicial o autor poderá apelar facultado ao juiz no prazo de 15 quinze dias Retratar-se?

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, retratar-se. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente aquele que participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

Qual é o efeito aplicado ao rese que possibilita ao juiz se retratar da decisão?

O que se entende pelo efeito regressivo do recurso? - Denise Cristina Mantovani Cera. É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo.

É inepta a petição inicial quando?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.