O que é aplicação supletiva?

Índice:

1. O que é aplicação supletiva?
2. Qual a diferença entre aplicação supletiva é subsidiária?
3. O que significa a palavra subsidiariamente?
4. O que é aplicação subsidiária do CPC?
5. O que quer dizer CPC na Justiça?
6. O que diz o artigo 769 da CLT?
7. O que é uma fonte subsidiária?
8. O que significa o princípio da subsidiariedade?
9. O que é atuar subsidiariamente?
10. Pode-se afirmar que o processo de execução possui uma aplicação subsidiária?
11. O que é aplicação jurisdicional da lei?
12. O que quer dizer novo CPC?
13. O que diz a CLT sobre salário mínimo?
14. Em quais hipóteses a Justiça do Trabalho exerce a jurisdição voluntária?
15. O que é fonte subsidiária do Direito do Trabalho?
16. Quais são as fontes formais de direito?
17. Quando se aplica o princípio da subsidiariedade?
18. O que é o princípio da fragmentariedade no Direito Penal?

O que é aplicação supletiva?

A aplicação supletiva significa que o emprego de uma determinada lei se dará quando o regramento porventura existente não for completo, ou seja, a aplicação será complementar, possibilitando o aperfeiçoamento da lei existente, trazendo maior efetividade e justiça ao processo.

Qual a diferença entre aplicação supletiva é subsidiária?

A compatibilidade entre as normas é regra para que ocorra a aplicação supletiva ou subsidiária. Podemos dizer que a aplicação subsidiária visa o preenchimento da lacuna, e a aplicação supletiva, a complementação normativa.

O que significa a palavra subsidiariamente?

b)subsidiariamente: significa aplicar o CPC quando a CLT não disciplina determinado instituto processual. Exemplos: tutelas provisórias (urgência e evidência), ação rescisória; ordem preferencial de penhora, hipóteses legais de impenhorabilidade, etc.

O que é aplicação subsidiária do CPC?

50. b) subsidiariamente: significa aplicar o CPC quando a CLT e as leis processuais trabalhistas extravagantes não disciplinarem determinado instituto processual. Vale dizer: há ausência total de previsão de institutos processuais na legislação processual trabalhista.

O que quer dizer CPC na Justiça?

O Novo CPC (Novo Código de Processo Civil), NCPC, ou Lei 13. regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro.

O que diz o artigo 769 da CLT?

769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

O que é uma fonte subsidiária?

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

O que significa o princípio da subsidiariedade?

Subsidiariedade é um princípio de organização social que sustenta que questões sociais ou políticas de uma sociedade devem ser resolvidas no plano local mais imediato que seja capaz de resolvê-las.

O que é atuar subsidiariamente?

Significado de Subsidiariamente advérbio De maneira subsidiária; de modo a subsidiar, prestar auxílio. Que pode ser utilizado de maneira acessória ou suplementar; secundariamente. De modo a ajudar empresas ou pessoas que passam por dificuldades financeiras; com patrocínio.

Pode-se afirmar que o processo de execução possui uma aplicação subsidiária?

A sistemática do processo trabalhista tem como previsão a aplicação subsidiária do processo comum, presente nos artigos 7 da CLT. ... No caso da execução impõe-se ainda ordem na aplicação subsidiária: primeiro deve-se recorrer à lei de execuções fiscais, Lei nº 6830/80, e só depois às disposições do CPC.

O que é aplicação jurisdicional da lei?

A função jurisdicional é de aplicação das normas, por um órgão independente do Estado, em caso de falta de entendimento surgido no seio da sociedade. ... Desse modo, ato jurisdicional é o que emana dos órgãos jurisdicionais no exercício de sua competência constitucional, respeitante a solução de colisão de interesses.

O que quer dizer novo CPC?

O Código de Processo Civil de 2015, conhecido como Novo CPC, é um documento que reúne as leis e regramentos que regulam o processo judicial civil brasileiro. O Novo CPC foi criado através da lei nº 13., de 16 de março de 2015, substituindo o Código de Processo Civil anterior, de 1973.

O que diz a CLT sobre salário mínimo?

- Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, ...

Em quais hipóteses a Justiça do Trabalho exerce a jurisdição voluntária?

Ela pode ocorrer durante o curso do processo, como um incidente acautelatório dos interesses das partes, como ser promovida isoladamente, independentemente de outros processos, nas hipóteses em que a lei não autoriza a alienação particular, ou quando não houver acordo entre os interesses.

O que é fonte subsidiária do Direito do Trabalho?

A redação vigente do Parágrafo Único do art. 8º da CLT prevê que o direito comum é fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo que em que não for incompatível com os princípios fundantes deste.

Quais são as fontes formais de direito?

As fontes formais do direito são aquelas tidas como primárias, diretas ou imediatas. Cada ordenamento jurídico possui as suas fontes formais, no qual se encontra o direito em vigor. Possui esse nome por atribuir forma ao tratamento dado pela sociedade à determinado valor, em determinada época.

Quando se aplica o princípio da subsidiariedade?

Princípio da Subsidiariedade: subdivide se em expresso e tácito. ... A subsidiariedade implícita ou tácita ocorre quando um delito menos amplo integra a descrição típica de mais amplo, por exemplo, o furto é subsidiário ao crime de roubo.

O que é o princípio da fragmentariedade no Direito Penal?

Fragmentariedade: O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. Tem-se, aqui, como variante, a intervenção mínima, que nasce o princípio da insignificância desenvolvido por Claus Roxin. Entende-se que devem ser tidas como atípicas as ofensas mínimas ao bem jurídico.