O que significa o juiz decidir por equidade?

Índice:

1. O que significa o juiz decidir por equidade?
2. Quando é possível julgamento por equidade?
3. O que significa equidade no processo civil?
4. O que é equidade e quando pode ser aplicada em matéria de jurisdição?
5. Qual o conceito de equidade ele seria aplicável ao caso?
6. Não é possível decisão arbitral por equidade?
7. O que é equidade quando ela deve ser aplicada?
8. O que é equidade quando se aplica quais suas espécies?
9. Pode-se entender como convenção de arbitragem?
10. Quem decide a arbitragem?
11. Quais são os princípios de equidade?

O que significa o juiz decidir por equidade?

Ao juiz cabe aplicar o ordenamento jurídico sem repudiar a lei, que o integra harmoniosamente. Para julgar “por eqüidade ”, ou seja, aplicando os princípios gerais do direito, não há necessidade de nenhum comando especial.

Quando é possível julgamento por equidade?

Os legisladores brasileiros entendem por "julgamento de equidade" não a adaptação do direito abstrato aos fatos concretos, mas sim o abandono completo do ordenamento jurídico por parte do juiz para que ele então decida "por equidade", ou seja, valendo-se apenas de sua consciência, talvez de um direito natural, ou ainda ...

O que significa equidade no processo civil?

Autorização, explícita ou implícita, de apreciar, equitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto e tendo por base as valorações positivas do ordenamento jurídico. É um ato judiciário: um poder conferido ao magistrado para revelar o direito latente. EQUIDADE JUDICIAL.

O que é equidade e quando pode ser aplicada em matéria de jurisdição?

O julgamento por equidade surge quando regra de direito positivado específica não é aplicada, e nem se utiliza o julgador de elementos para suprimento da lacuna legal. Por outras palavras, é um julgamento feito a partir de um paradigma pessoal de justiça.

Qual o conceito de equidade ele seria aplicável ao caso?

Aristóteles considerava a equidade como o corretivo do justo legal, ou seja, adequação da norma ao caso concreto da forma mais equânime e razoável possível. Ou seja, é a correção da norma quando esta se mostra omissa ou não razoável, fazendo que esta atinja o fim social a que fora destinada.

Não é possível decisão arbitral por equidade?

Não. O juiz está proibido de decidir por equidade. No processo judicial somente será aplicável a eqüidade se existir lei específica autorizando.

O que é equidade quando ela deve ser aplicada?

É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento. Utiliza-se a equidade para auxiliar no julgamento imparcial de pedidos idênticos.

O que é equidade quando se aplica quais suas espécies?

Equidade, no vernáculo, possui significado correspondente à “disposição de reconhecer igualmente o direito de cada um. [1] Aplicar a justiça àquele caso em concreto, ou “justiça do caso em concreto,” são formas de identificar a equidade no Direito Civil brasileiro.

Pode-se entender como convenção de arbitragem?

Convenção de arbitragem: A convenção de arbitragem é o instrumento pelo qual as partes manifestam a vontade de suprimir o Poder Judiciário da apreciação do mérito de um litígio que envolva direitos patrimoniais disponíveis para entregá-lo ao juízo de um árbitro escolhido por elas [1].

Quem decide a arbitragem?

2. Quem decide a controvérsia por arbitragem? Será um árbitro, ou vários árbitros, sempre em número ímpar escolhido pelas partes. O árbitro poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e que tenha a confiança das partes.

Quais são os princípios de equidade?

Equidade é um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça. ... Por esse princípio, uma vítima de acidente grave passará na frente de quem necessita de um atendimento menos urgente, mesmo que esta pessoa tenha chegado mais cedo ao hospital.