Quanto aos atos administrativos é correto afirmar que?

Índice:

1. Quanto aos atos administrativos é correto afirmar que?
2. Qual dos atos administrativos abaixo não é vinculado?
3. São requisitos do ato administrativo dentre outros?
4. Quais são os atos administrativos punitivos?
5. Quanto aos atos administrativos?
6. Quais são os atos administrativos vinculados?
7. Quais são os elementos do ato administrativo vinculado?
8. São atributos dos atos administrativos dentre outros?
9. Quais são os elementos requisitos do ato administrativo?
10. Qual é diferença entre o ato administrativo vinculado e o ato administrativo discricionário?
11. Quais são os elementos do ato administrativo vinculado e do ato administrativo discricionário?

Quanto aos atos administrativos é correto afirmar que?

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: ... O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

Qual dos atos administrativos abaixo não é vinculado?

Qual dos atos administrativos abaixo não é vinculado: ... d) todas as resposta trazem atos administrativos discricionários. Sobre revogação do ato administrativo é INCORRETO afirmar que: a) apenas o Poder Judiciário é competente para praticar a revogação administrativa.

São requisitos do ato administrativo dentre outros?

Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente, I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

Quais são os atos administrativos punitivos?

Atos punitivos externos: multas, interdição de atividade, destruição de coisas. Atos punitivos internos: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, etc. Regimento = (atos normativos internos que, baseados no poder hierárquico, destinam-se a reger órgãos colegiados ou corporações legislativas).

Quanto aos atos administrativos?

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

Quais são os atos administrativos vinculados?

O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

Quais são os elementos do ato administrativo vinculado?

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

São atributos dos atos administrativos dentre outros?

Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, executoriedade, atos materiais e defesas.

Quais são os elementos requisitos do ato administrativo?

1.3 Elementos dos atos administrativos Os elementos dos atos administrativos são requisitos que norteiam a edição do ato em si, imprescindíveis para a sua formação, de forma que a falta de algum deles pode prejudicar a sua validade e os seus efeitos. São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto.

Qual é diferença entre o ato administrativo vinculado e o ato administrativo discricionário?

Caracterizar-se-á, desse modo, a produção de ato vinculado por haver estrita vinculação do agente à lei. ... Já o Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Quais são os elementos do ato administrativo vinculado e do ato administrativo discricionário?

Portanto, a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade são elementos vinculados. Nos atos discricionários, encontram-se elementos vinculados como é o caso do sujeito competente, da forma e da finalidade. ... Todavia, nesses atos, o motivo e o objeto são discricionários.