O que é a Lei Anti-crime?

Índice:

1. O que é a Lei Anti-crime?
2. O que mudou com a Lei 13964?
3. O que mudou no Código de Processo Penal?
4. O que significa a palavra crime hediondo?
5. É possível a retroatividade da ação penal no crime de estelionato?
6. O que mudou no Código de Processo Penal com o pacote Anti-crime?

O que é a Lei Anti-crime?

1º Esta Lei estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância: Mudanças no Código de Processo Penal: “Art.

O que mudou com a Lei 13964?

A lei n° 13. vetou o inciso VIII do §2°, que previa como homicídio qualificado o feminicídio praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O feminicídio é crime cometido contra mulher, por razões da condição de sexo feminino.

O que mudou no Código de Processo Penal?

Outra mudança feita no CPP é a inclusão de um artigo que determina que o início da execução da pena poderá ocorrer após “concluído o julgamento colegiado, do qual não caiba recurso ordinário de decisão condenatória ou de confirmação de condenação”.

O que significa a palavra crime hediondo?

Hediondo é um adjetivo masculino que significa feio, imundo, horrível e repugnante.

É possível a retroatividade da ação penal no crime de estelionato?

Previsão contida na lei "anticrime" (Lei 13.964/19), que exige manifestação da vítima para abertura de ação por estelionato, deve retroagir em benefício do réu. ... Portanto, deve retroagir em benefício do réu, devendo ser aplicada em investigações e processos em andamento, ainda que iniciados antes da sua vigência".

O que mudou no Código de Processo Penal com o pacote Anti-crime?

Juiz das garantias. O Código de Processo Penal certamente foi a legislação que sofreu o maior número de alterações por parte do pacote anticrime. Importante destacar que a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo (artigo 3°-C). ...