Qual o prazo de prescrição aplicável a responsabilidade civil da empresa aí?

Índice:

1. Qual o prazo de prescrição aplicável a responsabilidade civil da empresa aí?
2. Qual o prazo prescricional contra a Fazenda Pública?
3. Qual é o prazo prescricional da ação judicial de indenização do Estado ao particular?
4. Qual é o prazo prescricional das ações indenizatórias de a fundamentação legal?
5. O que interrompe a prescrição contra a Fazenda Pública?
6. O que é prescrição quinquenal Fazenda Pública?
7. Qual o prazo prescricional para reparação de danos?
8. Qual prazo prescricional para ação de cobrança?

Qual o prazo de prescrição aplicável a responsabilidade civil da empresa aí?

5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.

Qual o prazo prescricional contra a Fazenda Pública?

cinco anos Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.

Qual é o prazo prescricional da ação judicial de indenização do Estado ao particular?

cinco anos O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Qual é o prazo prescricional das ações indenizatórias de a fundamentação legal?

Como já referido, o art. 206, § 3°, V, do Código Civil fixa em três anos o prazo da prescrição da ação versando pretensão de reparação civil.

O que interrompe a prescrição contra a Fazenda Pública?

A interrupção da prescrição contemplada no estatuto civil é aplicável à interrupção da prescrição no caso de improbidade administrativa. Significa que, cometido o ato de improbidade administrativa e iniciado o prazo de prescrição ele pode ser interrompido pelos fatos previstos na lei civil.

O que é prescrição quinquenal Fazenda Pública?

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Qual o prazo prescricional para reparação de danos?

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Qual prazo prescricional para ação de cobrança?

De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.