O que é boa fé no Código Civil?

Índice:

1. O que é boa fé no Código Civil?
2. Em quais situações a lei entende estar o adquirente munido de boa fé?
3. O que é possuidor de boa fé?
4. O que diz a Súmula 375 do STJ?
5. Como se comprova a boa fé?
6. É possuidor de boa fé?
7. Quais os direitos do possuidor de boa fé?
8. O que é boa fé objetiva exemplo?
9. Quando foi editada a Súmula 375 do STJ?
10. O que é o terceiro de Boa-fé?
11. Como comprovar a Boa-fé objetiva?
12. O que é documento de boa fé?
13. É direito do possuidor de boa fé?

O que é boa fé no Código Civil?

Entende-se boa-fé como um conceito ético de conduta, moldado nas idéias de proceder com correção, com dignidade, pautada a atitude nos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar1.

Em quais situações a lei entende estar o adquirente munido de boa fé?

Excepcionalmente, a lei atribui presunção de boa-fé, considerando válidos os negócios realizados pelo devedor insolvente, quando indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, industrial ou à subsistência do devedor e de sua família (art. 164 do CC).

O que é possuidor de boa fé?

3.Classificação da posse Pelo artigo 1201, posse de boa-fé, quando o possuidor ignora o vício da posse ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. A posse de má-fé é aquela que o possuidor tem ciência de seus vícios.

O que diz a Súmula 375 do STJ?

Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Como se comprova a boa fé?

Para provar a boa-fé, na compra do bem, o comprador do imóvel deve demonstrar que fez uma pesquisa em fóruns judiciais do local do imóvel e da residência do vendedor referente aos últimos cinco anos para se certificar da inexistência de ações judiciais que coloquem em risco a venda.

É possuidor de boa fé?

Posse de boa-fé é aquela em que o possuidor a exerce na crença, e na certeza de que é o proprietário da coisa, uma vez que desconhece qualquer vício ou impedimento para a sua aquisição. Nesse sentido, define o art. ... É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Quais os direitos do possuidor de boa fé?

O artigo 1.219 do Código Civil estabelece que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como as voluptuárias, e pode inclusive reter a coisa enquanto não lhe forem pagos os devidos valores.

O que é boa fé objetiva exemplo?

Boa-fé objetiva como limitação aos direitos subjetivos A boa-fé impõe aos proprietários de direitos subjetivos o dever de exercê-los de modo razoável, não podendo ser exercidos de modo abusivo, ilimitado, como se vivessem numa ilha, sem pares e sem cidadãos possuidores de outros direitos.

Quando foi editada a Súmula 375 do STJ?

O tema sempre foi objeto de acalorados debates nos Tribunais, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça, que editou a conhecida súmula 375, em 2009: “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

O que é o terceiro de Boa-fé?

Pessoa alheia à infração penal, proprietária de instrumentos utilizados na execução, ou que, sem malícia, adquire, recebe ou oculta produto de crime.

Como comprovar a Boa-fé objetiva?

O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico.

O que é documento de boa fé?

O princípio da boa-fé é um dos princípios fundamentais do direito privado brasileiro e sua função precípua é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas mais diversas relações obrigacionais. Possui duas facetas, a “boa-fé objetiva” e a “boa-fé subjetiva”.

É direito do possuidor de boa fé?

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.