Quem pode apresentar reclamação trabalhista?

Índice:

1. Quem pode apresentar reclamação trabalhista?
2. Quando cabe reclamação trabalhista?
3. O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?
4. Quem pode apresentar reclamação trabalhista como sujeitos ativos?
5. Quais os requisitos para propositura de uma reclamação trabalhista?
6. Como deve ser o pedido na inicial trabalhista?
7. O que deve ser pedido em uma reclamação trabalhista?
8. Quais os pedidos que fazem parte dos requerimentos finais de uma reclamação trabalhista?
9. Qual a tipificação legal da reclamação trabalhista?
10. O que pedir na ação trabalhista?

Quem pode apresentar reclamação trabalhista?

791 da CLT que trata do jus postulandi,conceito esse querepresenta acapacidadepostulatória, que, no processo do trabalho pode ser exercida pela própria parte in verbis: “Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final”.

Quando cabe reclamação trabalhista?

Quando um empregado está insatisfeito, pois entende que a empresa está descumprindo alguma obrigação trabalhista, e não consegue resolver amigavelmente, ele pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista na Justiça do Trabalho para cobrar o que entende devido.

O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?

5º, LXXVIII, da CF) com a ausência de prejuízo à parte contrária se sobrepõem ao rigor instrumental do processo....

• principal.
• correção monetária.
• os juros de mora.
• as contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada.
• o imposto de renda.
• o valor atualizado do FGTS a ser depositado em conta vinculada.

Quem pode apresentar reclamação trabalhista como sujeitos ativos?

Nos termos do art. 791 da CLT, os empregados e empregadores podem demandar pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanhar suas demandas até o final.

Quais os requisitos para propositura de uma reclamação trabalhista?

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação

• Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
• Qualificação do reclamante. ...
• Qualificação do réu. ...
• Exposição dos fatos. ...
• Exposição do Direito. ...
• Pedidos. ...
• Data e assinatura.

Como deve ser o pedido na inicial trabalhista?

Requisitos da petição inicial trabalhista

1. a designação do juízo;
2. a qualificação das partes;
3. a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
4. o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
5. a data;
6. a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O que deve ser pedido em uma reclamação trabalhista?

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais os pedidos que fazem parte dos requerimentos finais de uma reclamação trabalhista?

IV – REQUERIMENTOS FINAIS

• Notificação/citação da Reclamada para oferecer contestação à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
• A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;

Qual a tipificação legal da reclamação trabalhista?

- Prévia tipificação legal: a conduta deve estar prevista em lei anterior como justa causa. - Relação de causa e efeito: a dispensa deve ser uma resposta a falta cometida e não a fatos anteriores. ... -Elemento subjetivo: a falta para configurar justa causa deve ser cometida por ato voluntário do empregado.

O que pedir na ação trabalhista?

O pedido é a pretensão do autor, aquilo que foi suscitado na causa de pedir, ou seja, o objeto do processo, que pode se constituir em verba principal, como por exemplo: férias anuais vencidas, acrescidas do 1/3 constitucional; décimo terceiro salário integral; aviso prévio trabalhado ou indenizado e em verbas ...