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Índice:
- Quando posso entrar com ação de abandono afetivo?
- Quanto tempo pode ser considerado abandono afetivo?
- Qual é o prazo prescricional e a partir de que momento é contado para que o filho menor de idade pleiteie indenização por abandono afetivo contra o pai?
Quando posso entrar com ação de abandono afetivo?
206, § 3º, v, do CC): "O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado. Isso porque não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes até a cessação dos deveres inerentes ao poder familiar"- (REsp 1.298.576-RJ, Rel.Quanto tempo pode ser considerado abandono afetivo?
Deste modo, é possível observar que a ação indenizatória por abandono afetivo de pais com seus filhos pode ser proposta em até 03 (três) anos, contados da maioridade civil do filho.Qual é o prazo prescricional e a partir de que momento é contado para que o filho menor de idade pleiteie indenização por abandono afetivo contra o pai?
Direito a indenização por abandono afetivo prescreve 3 anos após a maioridade do filho.Leia também
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