O que é ART 29?

Índice:

1. O que é ART 29?
2. Como receber o artigo 29?
3. Como calcular o artigo 29 do INSS?
4. Quem tem direito ao Art 29 INSS?
5. Como saber se tenho direito a receber o artigo 29?

O que é ART 29?

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Como receber o artigo 29?

Para sacar após o prazo

1. Quem perder o prazo de 60 ainda poderá solicitar a liberação dos valores pelo telefone 135.
2. Também será possível pedir o dinheiro da revisão do artigo 29 pelo site ou aplicativo Meu INSS.
3. No Meu INSS, o nome do serviço é "Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido"

Como calcular o artigo 29 do INSS?

29, II da Lei de Benefícios. Segundo o dispositivo, a RMI deve ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, e não com base na média de todos os salários de contribuição (100%).

Quem tem direito ao Art 29 INSS?

No entanto, a revisão não beneficia todos os segurados do INSS, mas apenas aqueles que, no período indicado, receberam algum dos benefícios por incapacidade, que são: pensão por morte, inclusive por acidente de trabalho; auxílio-doença, que também inclui acidente de trabalho; aposentadoria por invalidez, incluindo ...

Como saber se tenho direito a receber o artigo 29?

A antecipação é garantida a quem, além de preencher os requisitos gerais para o pagamento (ter recebido benefício por incapacidade entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009), tenha câncer maligno, HIV ou doenças terminais, conforme apurado pela perícia médica do INSS.