Quanto tempo para desistir de um contrato de serviço?

Índice:

1. Quanto tempo para desistir de um contrato de serviço?
2. O que é direito de arrependimento no contrato?
3. O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?
4. Quanto custa para desfazer um contrato de aluguel?

Quanto tempo para desistir de um contrato de serviço?

7 dias O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O que é direito de arrependimento no contrato?

O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?

No artigo 49 do CDC, a devolução indica uma situação especial. Chamada de direito de arrependimento, a exceção é válida para os casos de compras online, conforme já destacamos. ... Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.

Quanto custa para desfazer um contrato de aluguel?

Na prática, normalmente, a multa é estipulada em 3 meses de aluguel. Como exemplo, vamos imaginar um contrato de locação de 30 meses em que foi estipulada essa multa convencional de 3 meses para a parte que descumprir o acordo.