O que acontece com o descumprimento da medida protetiva?

Índice:

1. O que acontece com o descumprimento da medida protetiva?
2. Como proceder em caso de descumprimento de medida protetiva?
3. Tem fiança Maria da Penha?
4. O que posso fazer para retirar uma denúncia na delegacia?
5. Tem como fazer medida protetiva online?
6. Tem fiança pra Lei Maria da Penha?

O que acontece com o descumprimento da medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos. O dispositivo ainda ressalva que sua incidência não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Como proceder em caso de descumprimento de medida protetiva?

Caso você seja a vítima e teve violada sua medida protetiva, deve procurar imediatamente a delegacia e informar o ocorrido. Caso seja o agressor, e descumpriu alguma medida protetiva de urgência e foi acionado por isso, tente resolver da melhor forma possível. Em todo caso, consulte sempre um advogado.

Tem fiança Maria da Penha?

322 do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia é, em regra, cabível nos crimes que envolvam a Lei Maria da Penha.

O que posso fazer para retirar uma denúncia na delegacia?

Isso porque o crime de lesão corporal não permite que a vítima retire a queixa. Popularmente, o que se pretende dizer com “retirar a queixa”, na verdade, é desistir de "acusar" a pessoa em face do crime cometido. ... Perdoar a facada ele pode, mas a queixa ele não pode retirar não!

Tem como fazer medida protetiva online?

Como pedir a medida protetiva pela internet? Para pedir a medida protetiva pela internet basta acessar o site do TJ MS/medida Protetiva (clique aqui). Você também pode entrar pelo site do TJ MS(https://www.tjms.jus.br/) e clicar em "Medidas Protetivas", no link "Acesso rápido".

Tem fiança pra Lei Maria da Penha?

322 do Código de Processo Penal, o arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia é, em regra, cabível nos crimes que envolvam a Lei Maria da Penha.