O que são alimentos Código Civil?

Índice:

1. O que são alimentos Código Civil?
2. Quais são as espécies de alimentos?
3. Qual artigo fala sobre alimentos?
4. Qual a Lei de alimentos?
5. O que são alimentos futuros?
6. O que são alimentos no direito de família?
7. Quais são as ações de alimentos?
8. O que significa artigo 528?
9. O que é a prestação de alimentos?
10. O que diz a Lei 5.478 68?
11. Qual é o número da Lei de alimentos?
12. Qual é o conceito de alimentos?
13. O que são alimentos irrepetíveis?
14. Qual o conceito de alimentos?
15. Quais são as características do direito aos alimentos?
16. Qual o procedimento da ação de alimentos?
17. O que é ação de fixação de alimentos?

O que são alimentos Código Civil?

Obrigação Alimentar Diz o artigo 1.695 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Quais são as espécies de alimentos?

A doutrina classifica a natureza dos alimentos em duas espécies: os naturais e os civis. ... E, é dessa maneira que a doutrinadora Maria Berenice entende os “alimentos naturais são os indispensáveis para garantir a subsistência, como alimentação, vestuário, saúde, habitação, educação”. (2017, p. 602).

Qual artigo fala sobre alimentos?

“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Qual a Lei de alimentos?

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

O que são alimentos futuros?

Futuros são aqueles a serem pagos após a propositura da ação; pretéritos, os que antecedem a ação.". A legislação brasileira não engloba a prestação de alimentos pretéritos, isto é, antes do julgamento da ação, pois há a concepção de que, se o credor não os reivindicou antes, é porque não necessitava destes.

O que são alimentos no direito de família?

ALIMENTOS – CONCEITO. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio. Aquele que pleiteia alimentos é denominado alimentando ou credor, enquanto aquele que deve pagar é o alimentante ou devedor.

Quais são as ações de alimentos?

A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar (em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.

O que significa artigo 528?

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O que é a prestação de alimentos?

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação.

O que diz a Lei 5.478 68?

A Lei 5.478/68 tem por objetivo tornar mais fácil e célere o processamento da ação de alimentos, estabelecendo-lhe um rito especial, colocando à disposição do alimentado, em geral mulheres, crianças ou adolescentes, instrumentos processuais capazes de assegurar, de pronto, a prestação jurisdicional.

Qual é o número da Lei de alimentos?

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Qual é o conceito de alimentos?

ALIMENTOS – CONCEITO. Os alimentos podem ser conceituados como as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio. Aquele que pleiteia alimentos é denominado alimentando ou credor, enquanto aquele que deve pagar é o alimentante ou devedor.

O que são alimentos irrepetíveis?

Os alimentos pagos em decorrência do dever de sustento, ou seja, pagos aos menores ou incapazes são irrepetíveis de forma absoluta.

Qual o conceito de alimentos?

O conceito de alimentos é bastante amplo, guardando em sua essência básica tudo aquilo que é necessário à sobrevivência de qualquer ser humano. A obrigação alimentar tem sua origem em Roma, sendo que no princípio os alimentos eram considerados como caridade, piedade, possuindo então um valor moral2.

Quais são as características do direito aos alimentos?

Já o direito a alimentos tem as seguintes características: é personalíssimo, sendo impassível de cessão, intransferível, impenhorável, incompensável, imprescritível, intransacionável (em relação ao direito, não em relação ao valor), irrepetível e irrenunciável.

Qual o procedimento da ação de alimentos?

1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. Contudo, é de suma importância saber que cabe a aplicação supletiva da disposições do Novo Código de Proceso Civil, conforme dispõe o art. 27 da Lei 5..

O que é ação de fixação de alimentos?

Fixada a obrigação alimentar é possível que o credor utilize dos instrumentos processuais para cobrar o devedor a manter os pagamentos. Nesse vídeo eu explico como funciona o processo de execução de alimentos. Rito para execução dos alimentos também é regulado pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Alimentos.