Qual o prazo para julgar um recurso de apelação?

Índice:

1. Qual o prazo para julgar um recurso de apelação?
2. Quando um recurso de apelação chega ao Tribunal em quanto tempo deve ocorrer seu registro e como funciona sua distribuição?
3. Quando é cabível o recurso de apelação CPP?
4. Quando recorre um processo Quanto tempo demora?

Qual o prazo para julgar um recurso de apelação?

15 dias úteis O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.

Quando um recurso de apelação chega ao Tribunal em quanto tempo deve ocorrer seu registro e como funciona sua distribuição?

Interposto o recurso de apelação, o juiz determinará a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar suas contrarrazões[42]. No mesmo prazo o apelado poderá recorrer adesivamente, hipótese em que o juiz mandará intimar o apelante para contrarrazões[43].

Quando é cabível o recurso de apelação CPP?

Assim, a apelação criminal sempre será cabível quando o juiz de primeira instância decidir por absolver ou condenar o réu. Ou seja, o caso de um acórdão condenatório, por exemplo, não está previsto nesta hipótese.

Quando recorre um processo Quanto tempo demora?

Dependendo da origem e do tipo de ação, o prazo de espera pode ser distinto. Processos na justiça estadual (como os precatórios estaduais), levam, em média, seis anos e dois meses para tramitar. Já os processos na justiça federal (como os precatórios federais) têm um tempo estimado de oito anos.