Qual a finalidade do incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Índice:

1. Qual a finalidade do incidente de arguição de inconstitucionalidade?
2. Quando é cabível o incidente de arguição de inconstitucionalidade?
3. Quem pode propor arguição de inconstitucionalidade?
4. Como suscitar incidente de inconstitucionalidade?
5. O que é a divisão de competência funcional no incidente de arguição de inconstitucionalidade?
6. O que é incidente de assunção de competência novo CPC?
7. Quais são as hipóteses de dispensa da instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade qual a fundamentação legal?
8. Quem tem legitimidade ativa para arguição de inconstitucionalidade incidental?
9. O que é declaração de inconstitucionalidade?
10. Quais são as consequências decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade?
11. O que é a divisão de competência funcional?
12. Quem tem legitimidade ativa para arguição de inconstitucionalidade incidental e quando Pode-se suscitar a questão constitucional?
13. Quais os efeitos do incidente de assunção de competência?
14. Quando é possível a instauração de um Irdr?
15. Não será submetida arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou Órgão Especial de Tribunal quando?
16. Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?
17. Quando uma norma é considerada inconstitucional?
18. O que é a cisão funcional de competência?

Qual a finalidade do incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Por meio da argüição de inconstitucionalidade, as pessoas ou entidades descritas no art. 103 da Constituição impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariem os preceitos da Carta Magna.

Quando é cabível o incidente de arguição de inconstitucionalidade?

949, parágrafo único: i) quando já houver pronunciamento do plenário do tribunal ou do respectivo órgão especial sobre a questão; e ii) quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a questão.

Quem pode propor arguição de inconstitucionalidade?

O art. 97 da Constituição Federal estabelece que a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal. ... A maioria absoluta leva em consideração todos os membros do Tribunal, estejam ou não presentes.

Como suscitar incidente de inconstitucionalidade?

Ocorre que o procedimento relativo ao incidente de inconstitucionalidade é dividido em três fases: (a) a primeira, com a manifestação do órgão colegiado fracionário, determinando a instauração do incidente por vislumbrar a possibilidade de declaração da insconstitucionalidade do ato normativo; (b) a segunda perante o ...

O que é a divisão de competência funcional no incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Ocorre na hipótese uma divisão horizontal de competência funcional entre o plenário (ou órgão especial), a quem cabe decidir a questão da inconstitucionalidade em decisão irrecorrível, e o órgão fracionário, responsável pelo julgamento da causa. Esta é a denominada cisão funcional de competência .

O que é incidente de assunção de competência novo CPC?

A assunção de competência consiste no deslocamento da competência funcional de órgão fracionário que seria originariamente competente para apreciar o recurso, processo de competência originário ou remessa necessária, para um órgão colegiado de maior composição, devendo a lide ser isolada e envolver situação de ...

Quais são as hipóteses de dispensa da instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade qual a fundamentação legal?

As hipóteses de dispensa da instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade estão descritas no art. 949, parágrafo único: i) quando já houver pronunciamento do plenário do tribunal ou do respectivo órgão especial sobre a questão; e ii) quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a questão.

Quem tem legitimidade ativa para arguição de inconstitucionalidade incidental?

103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...

O que é declaração de inconstitucionalidade?

Isso ocorre quando o Poder Legislativo produziu uma lei com diversas possibilidades de interpretação, cabendo ao STF por exemplo decidir qual seria a significação com o texto constitucional. (lembrando que qualquer juiz no controle difuso pode realizar essa técnica de declaração de inconstitucionalidade).

Quais são as consequências decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de uma lei por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Em relação a estas partes que litigarem no processo onde incidentalmente se der a declaração de inconstitucionalidade, os efeitos em regra serão ex tunc, ou seja, retroagirão à data da edição da lei, tornando-a incapaz de gerar seus efeitos lesivos em relação àquela parte que arguiu a inconstitucionalidade.

O que é a divisão de competência funcional?

Ocorre na hipótese uma divisão horizontal de competência funcional entre o plenário (ou órgão especial), a quem cabe decidir a questão da inconstitucionalidade em decisão irrecorrível, e o órgão fracionário, responsável pelo julgamento da causa. Esta é a denominada cisão funcional de competência .

Quem tem legitimidade ativa para arguição de inconstitucionalidade incidental e quando Pode-se suscitar a questão constitucional?

103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...

Quais os efeitos do incidente de assunção de competência?

O julgamento possui efeito vinculante - A maior novidade do CPC/2015 com relação ao incidente de assunção de competência é o de determinar que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese” (art. 947, §3º).

Quando é possível a instauração de um Irdr?

Infere-se da sistemática adotada que o IRDR somente é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica".

Não será submetida arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou Órgão Especial de Tribunal quando?

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?

Um dos efeitos que podem ser gerados pela declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal por meio do controle concentrado é o efeito repristinatório, o qual deve ser entendido como o efeito capaz de restaurar uma norma revogada por uma outra norma declarada inconstitucional, com fundamento na Lei nº ...

Quando uma norma é considerada inconstitucional?

Uma norma inconstitucional é ineficaz, porque é desprovida, no plano jurídico, de “qualquer conteúdo eficácia” e não produz os efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.

O que é a cisão funcional de competência?

Ocorre na hipótese uma divisão horizontal de competência funcional entre o plenário (ou órgão especial), a quem cabe decidir a questão da inconstitucionalidade em decisão irrecorrível, e o órgão fracionário, responsável pelo julgamento da causa. Esta é a denominada cisão funcional de competência .