O que alegar na defesa prévia de ato infracional?

Índice:

1. O que alegar na defesa prévia de ato infracional?
2. O que é processo de apuração de ato infracional?
3. Em quais fases do procedimento de apuração do ato infracional pode ser aplicado o instituto da remissão e quais as autoridades competentes?
4. Quando apresentar defesa prévia?
5. Como calcular prescrição ato infracional?
6. O que o ECA fala sobre o ato infracional?
7. Quais são as fases de apuração de ato infracional?
8. Quando um menor comete um ato infracional?
9. Qual medida socioeducativa aplicar?
10. Em que prazo deve terminar o procedimento de apuração de ato infracional para o adolescente que está provisoriamente internado?

O que alegar na defesa prévia de ato infracional?

I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato ato infracional; IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

O que é processo de apuração de ato infracional?

Como no procedimento para apuração de ato infracional é fundamental a aferição das condições pessoais, familiares e sociais do adolescente, a oitiva de pessoas que o conhecem, ainda que não tenham testemunhado o ato, assume maior relevância que no processo penal.

Em quais fases do procedimento de apuração do ato infracional pode ser aplicado o instituto da remissão e quais as autoridades competentes?

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...

Quando apresentar defesa prévia?

O acusado tem o prazo de 10 dias para apresentar a sua defesa prévia.

Como calcular prescrição ato infracional?

Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito que prevê como preceito secundário sanção inferior a 3 anos, o cálculo da prescrição deve ser aferido pela pena máxima em abstrato previsto ao delito praticado.

O que o ECA fala sobre o ato infracional?

O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal”.

Quais são as fases de apuração de ato infracional?

Serão demonstrados no trabalho a seguir os procedimentos necessários na apuração do ato infracional nas fases: policial, ministerial e judicial.

Quando um menor comete um ato infracional?

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - MENOR DE IDADE. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8..

Qual medida socioeducativa aplicar?

As medidas socioeducativas encontram-se no artigo 112 da Lei Federal 8.069, de treze de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, e são aplicáveis aos menores que incidirem na prática de atos infracionais. Tal rol é taxativo, sendo vedada aplicação de qualquer medida diversa daquelas enunciadas.

Em que prazo deve terminar o procedimento de apuração de ato infracional para o adolescente que está provisoriamente internado?

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias. Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.