Quais são as políticas urbanas?

Índice:

1. Quais são as políticas urbanas?
2. O que é a política urbana?
3. São instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade?
4. O que é a política Nacional de Desenvolvimento Urbano?
5. Qual o instrumento básico da política urbana no Brasil?
6. Quais as diretrizes gerais da política urbana?
7. Qual é o artigo 182?
8. São diretrizes gerais da política urbana Lei nº 10.257 01 exceto?
9. Qual a lei que fixa as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano?
10. O que é Microzoneamento?
11. O que é Macroarea?
12. O que prevê o Estatuto da Cidade?
13. O que caracteriza um instrumento urbanístico?

Quais são as políticas urbanas?

A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).

O que é a política urbana?

Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº 10.257/01 (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

São instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

O que é a política Nacional de Desenvolvimento Urbano?

A PNDU encontra-se em fase de formulação. Ela tem como objetivo reduzir as desigualdades socioespaciais nas escalas intraurbana e supramunicipal e na escala da rede de cidades. da elaboração ou revisão de instrumentos de desenvolvimento urbano. ...

Qual o instrumento básico da política urbana no Brasil?

§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ...

Quais as diretrizes gerais da política urbana?

Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade Ele estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Qual é o artigo 182?

182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

São diretrizes gerais da política urbana Lei nº 10.257 01 exceto?

São diretrizes previstas no Estatuto das Cidades, exceto: a) A garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

Qual a lei que fixa as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano?

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. 1 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 1 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

O que é Microzoneamento?

O planejamento urbano incumbe saber dessas diferenças na hora de construção dos projetos de infraestrutura. ... É dentro destes grandes espaços que vamos alocar o chamado micro zoneamento, ou seja, como se dará a ocupação espacial dos equipamentos públicos (infraestrutura), as moradias, o comércio, os serviços.

O que é Macroarea?

Macroárea é uma divisão territorial que considera características urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares em relação à política de desenvolvimento urbano.

O que prevê o Estatuto da Cidade?

O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Tais diretrizes estabelecem princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.

O que caracteriza um instrumento urbanístico?

Consistem em uma série de intervenções e medidas coordenadas pelo município, que outorga o direito de uso de uma área a um particular ou a um grupo para preservar, recuperar ou transformar áreas urbanas com o objetivo de melhorar a estrutura do local e executar melhorias sociais ou preservação ambiental.