O que é uma transação Extra-judicial?

Índice:

1. O que é uma transação Extra-judicial?
2. Quem pode homologar acordo extrajudicial?
3. Como fazer acordo extrajudicial civil?
4. Quais os requisitos de validade do acordo extrajudicial?
5. Quais os requisitos para a homologação judicial do acordo extrajudicial?
6. Qual recurso é cabível no caso de sentença de improcedência de homologação de acordo extrajudicial?
7. Pode cobrar honorários em acordo extrajudicial?

O que é uma transação Extra-judicial?

É um acordo realizado sem formalidade judicial, ou seja, que não é feito perante um juiz. Envolve ações intermediadas por um terceiro (advogado, mediador) que não são levadas para a justiça, já que são solucionadas de forma conciliatória.

Quem pode homologar acordo extrajudicial?

Dentre as várias alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, uma bem importante se refere ao processo de homologação de acordo extrajudicial, previsto no artigo 855-B da CLT. Com este procedimento, as partes podem requerer ao juiz do trabalho a homologação de um acordo negociado fora da Justiça.

Como fazer acordo extrajudicial civil?

As duas partes devem apresentar uma petição conjunta com as informações dos pontos controvertidos, a intenção e a justificativa. Também devem informar as questões financeiras do acordo: valor, parcelas, prazo, cláusula penal e se há quitação ou não do contrato.

Quais os requisitos de validade do acordo extrajudicial?

Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art.

Quais os requisitos para a homologação judicial do acordo extrajudicial?

O art. 855-B da CLT determina que o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por uma petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. As partes precisam ter advogados distintos e ambos dever assinar a petição que conterá os termos do acordo.

Qual recurso é cabível no caso de sentença de improcedência de homologação de acordo extrajudicial?

Negando a homologação, ou seja, indeferindo-se a homologação do acordo, caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional competente. E esta análise perfunctória se fará necessária em razão da revogação do § 1 do artigo 477 da CLT retirando a assistência sindical.

Pode cobrar honorários em acordo extrajudicial?

Os advogados têm direito de cobrar de seus clientes o recebimento de honorários advocatícios por acordos extrajudiciais, determinou o Conselho Federal da OAB ao responder à Consulta 203-02.