O que é uma decisão de mérito?

Índice:

1. O que é uma decisão de mérito?
2. Quando o juiz decide o mérito?
3. O que é decisão de mérito novo CPC?
4. O que é uma decisão interlocutória de mérito?
5. Qual pronunciamento judicial que encerra o processo?
6. O que significa a prevalência do mérito?
7. O que é o mérito no processo penal?
8. Qual a diferença entre as expressões sentença terminativa e sentença definitiva?
9. Quanto tempo demora uma decisão interlocutória?
10. É cabível apelação das decisões interlocutórias de mérito?
11. O que acontece depois da decisão interlocutória?
12. O que vem depois da decisão interlocutória?
13. O que é a primazia do mérito?
14. O que é audiência de mérito?

O que é uma decisão de mérito?

Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. ... Tem caráter permanente, pois, se não for objeto de recurso, torna-se definitiva, com o chamado “trânsito em julgado”. Veja o que diz a Lei: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Quando o juiz decide o mérito?

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.

O que é decisão de mérito novo CPC?

Um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 é o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no artigo 4º da nova lei processual, que impõe, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado.

O que é uma decisão interlocutória de mérito?

No âmbito jurídico, uma decisão interlocutória é um dos atos praticados pelo magistrado de um processo em que decide uma questão incidental sem a resolução do mérito, ou seja, sem pronunciar uma solução final à lide proposta em juízo.

Qual pronunciamento judicial que encerra o processo?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

O que significa a prevalência do mérito?

O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Quando a parte ingressa na Justiça tem ela interesse de obter, e dentro de um prazo razoável, a solução do mérito de seu pedido.

O que é o mérito no processo penal?

MÉRITO: é o cerne da ação penal, consistente no pedido principal formulado pelo órgão acusatório, que é a pretensão punitiva estatal. Julga-se o mérito da causa criminal, quando o juiz acolhe o pedido e condena o acusado, bem como quando o desacolhe, absolvendo o réu.

Qual a diferença entre as expressões sentença terminativa e sentença definitiva?

As sentenças terminativas[24] podem ocorrer a qualquer tempo, pois o pedido não poderá ser apreciado. Já quanto às sentenças de mérito ou definitivas, caberá distinguir aquelas em que o juiz acolhe o pedido ou o rejeita (art. 487, I), das demais sentenças (art. 487, II e III).

Quanto tempo demora uma decisão interlocutória?

Qual o prazo para decisão interlocutória? Ao se deparar com uma controvérsia ou questão que precisa ser solucionada durante o processo, os autos serão encaminhados para o juiz. A partir de então, o magistrado terá o prazo de 10 dias para proferir a decisão interlocutória.

É cabível apelação das decisões interlocutórias de mérito?

Para impugnação das decisões interlocutórias de mérito (prolatadas na forma do art. ... Então, para as decisões interlocutórias que julgam parcialmente o mérito, o recurso cabível será o agravo de instrumento; enquanto que para as sentenças (decisões que encerrarem a fase processual), o recurso cabível será apelação.

O que acontece depois da decisão interlocutória?

Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.

O que vem depois da decisão interlocutória?

Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.

O que é a primazia do mérito?

O princípio da primazia da decisão do mérito está voltado para a superação dos vícios processuais sanáveis, onde o julgador abre oportunidade para que as partes façam a sua correção, possibilitando a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial.

O que é audiência de mérito?

A audiência de custódia via de regra é o momento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de até 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão. ...