Qual a pena para enriquecimento ilícito?

Índice:

1. Qual a pena para enriquecimento ilícito?
2. Qual artigo fala sobre enriquecimento ilícito?
3. Que pagamento indevido e enriquecimento sem causa são a mesma coisa não tendo qualquer diferença entre eles?
4. O que diz o artigo 884 do Código Civil?
5. Qual artigo fala sobre enriquecimento sem causa?

Qual a pena para enriquecimento ilícito?

A pena cabível para o enriquecimento ilícito será de um a cinco anos de reclusão, mais o confisco dos bens. ... As penas ainda poderão ser aumentadas da metade a dois terços caso a propriedade ou a posse dos bens e valores seja atribuída fraudulentamente a terceiro (o chamado laranja).

Qual artigo fala sobre enriquecimento ilícito?

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Que pagamento indevido e enriquecimento sem causa são a mesma coisa não tendo qualquer diferença entre eles?

O pagamento indevido é uma modalidade de enriquecimento sem causa, ou seja, a primeira é espécie da qual a segunda é gênero. No Direito Civil Pátrio, o Legislador não estabeleceu à teoria do enriquecimento sem causa um preceito específico, mas sim genérico e de forma difusa.

O que diz o artigo 884 do Código Civil?

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ... A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Qual artigo fala sobre enriquecimento sem causa?

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.