O que é a lei penal no espaço?

Índice:

1. O que é a lei penal no espaço?
2. Qual o princípio básico da lei penal no espaço?
3. Quais são as regras para aplicação da lei penal no tempo e no espaço no direito brasileiro?
4. Quando se aplica o princípio da territorialidade?
5. Em que consiste o princípio da bandeira?
6. Como funciona a lei penal no espaço para aeronaves e embarcações privadas em águas ou espaço aéreo corresponde às águas internacionais?
7. Quais as teorias adotadas pelo Código penal no tocante à aplicação da lei penal no tempo e no espaço explique ambas as teorias *?
8. Quais as regras da lei penal no tempo explique?
9. Como aplicar a lei penal?
10. Porque se diz que no direito brasileiro se aplica o princípio da territorialidade temperada?
11. Qual o significado de territorialidade uma dos princípios da jurisdição?
12. Em que consiste o princípio da personalidade ativa?
13. O que é o princípio da representação?
14. O que é aplicação da lei no espaço e tempo?
15. O que é o princípio da bandeira?
16. Qual a teoria adotada pelo Código Penal em relação ao tempo do crime?
17. O que se pode entender por Ultratividade de uma lei anterior?
18. Onde se aplica o Direito Penal?

O que é a lei penal no espaço?

Cuida do lugar onde o crime é praticado, servindo como parâmetro para solucionar situações em que um crime inicia sua execução em um determinado território e a consumação dar-se em outro. (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, art. ... 5°).

Qual o princípio básico da lei penal no espaço?

Princípios da Aplicação da Lei Penal no Espaço O princípio de territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita a aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.

Quais são as regras para aplicação da lei penal no tempo e no espaço no direito brasileiro?

Territorialidade. A Territorialidade dispõe que a lei penal brasileira será aplicada sempre que um crime for cometido dentro do território nacional. Assim, em regra, caso alguém cometa um homicídio dentro do Brasil, essa pessoa será julgada pelas leis brasileiras.

Quando se aplica o princípio da territorialidade?

Principio da Territorialiedade De acordo com o art. 5º, caput, do Código Penal, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.

Em que consiste o princípio da bandeira?

Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Como funciona a lei penal no espaço para aeronaves e embarcações privadas em águas ou espaço aéreo corresponde às águas internacionais?

- se em águas internacionais ou espaço aéreo correspondente - aplica-se a lei do país cuja bandeira estiver ostentando (Princípio do Pavilhão ou da Bandeira). ... “A bordo de embarcação brasileira de propriedade privada, em alto-mar, um estrangeiro pratica crime contra brasileiro”.

Quais as teorias adotadas pelo Código penal no tocante à aplicação da lei penal no tempo e no espaço explique ambas as teorias *?

A teoria da atividade considera que o crime foi praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. Já a teoria do resultado reputa que o crime é perpetrado no momento da produção do resultado. Por fim, a teoria da ubiqüidade ou mista considera o crime praticado no momento da conduta e no momento do resultado.

Quais as regras da lei penal no tempo explique?

Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. ... Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.

Como aplicar a lei penal?

A lei penal só tem aplica¬ção no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. b) Princípio da territorialidade absoluta. Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território.

Porque se diz que no direito brasileiro se aplica o princípio da territorialidade temperada?

c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional. Foi este o princípio adotado pelo art.

Qual o significado de territorialidade uma dos princípios da jurisdição?

O princípio da territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. ... É também em virtude do princípio da territorialidade que se delimita geograficamente o âmbito de validade jurídica e aplicação de normas e leis de um Estado.

Em que consiste o princípio da personalidade ativa?

(B) Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente, pouco importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico violado. ... Considerar apenas a nacionalidade da vítima é circunstância abrangida pelo próximo princípio (da defesa ou real).

O que é o princípio da representação?

- Princípio da representação ou da bandeira: ficarão sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando em território estrangeiro. Contudo, na presente hipótese, há a condição de que o crime não seja julgado no território estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea 'c', CP).

O que é aplicação da lei no espaço e tempo?

A lei penal e sua aplicação no espaço também engloba a soberania nacional e sua imposição em relação aos atos praticados em detrimento de sua autoridade, razão pela qual adota tanto a territorialidade, como a extraterritorialidade em casos específicos.

O que é o princípio da bandeira?

Pelo princípio da bandeira, ficam sujeitos à lei penal brasileira os crimes praticados a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Qual a teoria adotada pelo Código Penal em relação ao tempo do crime?

Por outro lado, o mesmo código em seu artigo 4° orienta na adoção da teoria da atividade, de modo que o tempo do crime é considerado no momento em que foi praticado por ação ou omissão, mesmo que o resultado do ato ocorra em outra data.

O que se pode entender por Ultratividade de uma lei anterior?

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

Onde se aplica o Direito Penal?

Embora o direito penal lide com crimes que pessoas cometem contra terceiros, é um ramo do direito público pelo fato de que compete ao Poder Público, na figura do Judiciário, a aplicação da punição adequada ao delito praticado pela pessoa.