Qual o direito do deficiente mental?

Índice:

1. Qual o direito do deficiente mental?
2. Como interditar uma pessoa deficiente mental?
3. Quem tem transtorno mental pode votar?
4. Qual a lei que ampara os deficientes?
5. Quando uma pessoa é considerada mentalmente incapaz?
6. Quem tem esquizofrenia é incapaz?
7. Quem tem curatela pode votar?
8. Qual a lei que institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência?
9. Qual o alcance da curatela?
10. Qual é a capacidade da pessoa com deficiência?
11. Como saber se uma pessoa é incapaz?

Qual o direito do deficiente mental?

O Deficiente Mental tem direito a um nível de vida suficiente e como está incapacitado para procurar e garantir a sua subsistência, ao Estado compete assegurar a sua saúde e bem-estar, a alimentação, vestuário, alojamento, assistência médica e outros serviços sociais necessários.

Como interditar uma pessoa deficiente mental?

É o perito, via de regra um médico, nomeado pelo Juiz que afere o desenvolvimento do interditando. Daí a necessidade de se requerer ao Juiz que nomeie uma equipe multiprofissional constituída de psicólogo, assistente social, fonoaudiólogo para aferir o interditando com deficiência intelectual.

Quem tem transtorno mental pode votar?

A Constituição Federal e o Código Eleitoral não fazem qualquer restrição à pessoa com deficiência mental.

Qual a lei que ampara os deficientes?

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quando uma pessoa é considerada mentalmente incapaz?

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I-os menores de dezesseis anos; II-os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Quem tem esquizofrenia é incapaz?

Em face do exposto, conclui-se que, por meio de análises de renomados psicólogos, os esquizofrênicos, assim como outros deficientes mentais, possuem sua capacidade jurídica limitada, tornando-os relativamente incapazes em face do Código Civil brasileiro e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quem tem curatela pode votar?

O interditado pode votar? Sim. A interdição, via de regra, não atinge os atos existenciais. É dizer, portanto, que o interditado tem direito ao exercício de seus direitos políticos.

Qual a lei que institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência?

4 – DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.). 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Qual o alcance da curatela?

A curatela é a nomeação judicial de terceiros - os curadores – para cuidar dos interesses da pessoa sem condições de manifestar sua vontade. Pelo texto, o pedido de tomada de decisão apoiada deverá ser feito pela própria pessoa com deficiência intelectual ou mental que necessite do apoio.

Qual é a capacidade da pessoa com deficiência?

12 da Convenção estabelece que as pessoas com deficiência “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida”; essa capacidade legal é distinta da capacidade civil em geral, disciplinada no Código Civil brasileiro, estendendo-se à capacidade de exercício, inclusive ...

Como saber se uma pessoa é incapaz?

Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica.