É permitido reter documento?

Índice:

1. É permitido reter documento?
2. Quais os documentos de identificação pessoal?
3. O que diz a Lei 5553 68?
4. É crime segurar documento de veículo?
5. O que são documentos de uso e identificação pessoal?
6. O que é um documento pessoal?
7. Quanto tempo a concessionária tem para entregar o recibo?
8. É possível processar o Detran?
9. Qual a multa por reter a carteira de trabalho?
10. Quanto tempo o empregador pode ficar com a carteira de trabalho do empregado?
11. Sou obrigado a portar documento pessoal?
12. O que é supressão de documento?
13. O que são documentos de uso pessoal?
14. Quando falamos de documentos pessoais quais documentos estamos citando Cite exemplos?
15. Quanto tempo a concessionária tem para transferir veículo?

É permitido reter documento?

Assim, a retenção de um documento nada mais é que sua detenção por determinado órgão ou pessoa. ... Esse procedimento é ilegal e caracteriza contravenção penal punida com detenção de um a três meses ou multa nos termos da Lei 5.553/68, que discorre sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal: Art.

Quais os documentos de identificação pessoal?

Documentos aceitos para comprovação de identidade, sempre em vias originais:

• RG.
• CNH.
• Passaporte.
• Carteira de Trabalho.
• Certificado de Dispensa de Incorporação ("Certificado de Reservista")

O que diz a Lei 5553 68?

EMENTA: Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

É crime segurar documento de veículo?

Artigo 3º - Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

O que são documentos de uso e identificação pessoal?

Também conhecido por identidade, o RG é o documento pessoal que consiste no registro de identificação civil no Brasil. Constam no RG as informações necessárias para identificar o cidadão portador de tal documento.

O que é um documento pessoal?

Veja a relação de documentos pessoais como o RG (registro geral), CPF (Cadastro de pessoas físicas), título de eleitor e certidão de nascimento. Veja ainda como baixar os aplicativos digitais de alguns desses documentos para usar a versão online.

Quanto tempo a concessionária tem para entregar o recibo?

Para o julgador, a demora de seis meses na entrega dos documentos é suficiente para ensejar danos aos direitos da personalidade do autor.

É possível processar o Detran?

Ações contra o Detran. ... Para receber danos morais do Detran é necessário recorrer à justiça comum e não ao Juizado Especial. Um fato que eles sempre alegam é que o Detran é apenas um receptor de informações, se você tem uma multa que não aceita é problema seu com a polícia ou prefeitura.

Qual a multa por reter a carteira de trabalho?

Nº 98 TST - RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo) Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

Quanto tempo o empregador pode ficar com a carteira de trabalho do empregado?

5 dias Prazo para o empregador permanecer com a carteira de trabalho. Para admissão e anotações gerais que o empregador precise realizar no documento, o prazo é de até 5 dias.

Sou obrigado a portar documento pessoal?

Não existe dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar documento de identificação, a não ser no exercício de: profissão ou atividade (ex.: Carteira Nacional de Habilitação, e ainda assim, SOMENTE no exercício desta profissão ou atividade ).

O que é supressão de documento?

III - O crime de supressão de documento consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

O que são documentos de uso pessoal?

Veja a relação de documentos pessoais como o RG (registro geral), CPF (Cadastro de pessoas físicas), título de eleitor e certidão de nascimento. Veja ainda como baixar os aplicativos digitais de alguns desses documentos para usar a versão online.

Quando falamos de documentos pessoais quais documentos estamos citando Cite exemplos?

Certidão de Nascimento? Registro Geral (RG)? Cadastro de Pessoa Física (CPF)?

Quanto tempo a concessionária tem para transferir veículo?

30 dias O prazo para que a transferência de veículo seja realizada é de até 30 dias após a compra. O não cumprimento do prazo estabelecido será considerado como uma infração que pode provocar multa e resultar em um acúmulo de 5 pontos na carteira de habilitação.