Pode ter a mesma função com salários diferentes?

Índice:

1. Pode ter a mesma função com salários diferentes?
2. Como fica a equiparação salarial com a reforma trabalhista?
3. Como processar por equiparação salarial?
4. Quais as causas que impedem a equiparação salarial?
5. É possível a equiparação salarial entre empregados que prestam serviços em estabelecimentos diferentes do mesmo empregador?
6. Quais são os requisitos necessários para que se configure a equiparação salarial?
7. Quais os requisitos para se requerer equiparação salarial?
8. Quais requisitos a CLT impõe para equiparação salarial?
9. Quais os requisitos para configurar equiparação salarial?
10. Quais são os requisitos para a equiparação salarial?
11. O que impede a equiparação salarial?
12. Quais os requisitos da equiparação salarial e quais são os seus fatos impeditivos?
13. São requisitos da equiparação salarial identidade de cargo de função de empregador de localidade e de estabelecimento empresarial?
14. É através da equiparação salarial que os empregados podem pleitear o direito de receber o mesmo salário?
15. Quais os requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da equiparação salarial?
16. O que é necessário comprovar para equiparar remuneração?
17. Quem tem direito a isonomia salarial?
18. Quais são os efeitos da equiparação salarial?
19. Quais são os requisitos para que o quadro de carreira obste a aplicação da equiparação salarial?

Pode ter a mesma função com salários diferentes?

É permitido que dois profissionais da empresa no mesmo cargo recebam salários diferentes? Segundo a legislação, não é permitido, já que a equiparação salarial é um direito dos trabalhadores.

Como fica a equiparação salarial com a reforma trabalhista?

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Como processar por equiparação salarial?

Se for o caso de entrar com um pedido de equiparação salarial, é necessário que seja comprovado (como o trecho da lei acima mostra) que há “trabalho de igual valor”. O trabalho de igual valor é definido pela mesma produtividade e mesma perfeição técnica entre os trabalhadores.

Quais as causas que impedem a equiparação salarial?

Que não haja diferença do tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos - se o tempo de serviço na função for superior a dois anos, impossibilita a equiparação.

É possível a equiparação salarial entre empregados que prestam serviços em estabelecimentos diferentes do mesmo empregador?

O direito à equiparação salarial é o direito à equivalência de salário entre empregados que exerçam idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica ao mesmo empregador. ... Mesmo empregador: a equiparação somente é possível entre empregados de um mesmo empregador.

Quais são os requisitos necessários para que se configure a equiparação salarial?

Para que ela seja válida, o colaborador que solicita deverá atender aos seguintes requisitos:

• Identidade de função;
• serviço de igual valor;
• serviço prestado ao mesmo empregador;
• serviço prestado na mesma localidade;
• diferença de tempo de serviço.

Quais os requisitos para se requerer equiparação salarial?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

Quais requisitos a CLT impõe para equiparação salarial?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

Quais os requisitos para configurar equiparação salarial?

Para que ela seja válida, o colaborador que solicita deverá atender aos seguintes requisitos:

• Identidade de função;
• serviço de igual valor;
• serviço prestado ao mesmo empregador;
• serviço prestado na mesma localidade;
• diferença de tempo de serviço.

Quais são os requisitos para a equiparação salarial?

Para que ela seja válida, o colaborador que solicita deverá atender aos seguintes requisitos:

• Identidade de função;
• serviço de igual valor;
• serviço prestado ao mesmo empregador;
• serviço prestado na mesma localidade;
• diferença de tempo de serviço.

O que impede a equiparação salarial?

Portanto, em caso de reclamação trabalhista, ainda que haja idêntica função, igual valor no serviço prestado ao mesmo empregador e mesma localidade, se não houve prestação de serviços simultaneamente entre o reclamante e o equiparado, não há equiparação salarial.

Quais os requisitos da equiparação salarial e quais são os seus fatos impeditivos?

A equiparação salarial é um princípio consagrado por uma questão de justiça, sendo que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. ... “PROIBIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TOCANTE A SALÁRIO E CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA” - (ART.

São requisitos da equiparação salarial identidade de cargo de função de empregador de localidade e de estabelecimento empresarial?

A equiparação salarial por identidade deve observar os seguintes requisitos legais (art. 461 da CLT): (a) Identidade funcional, ou seja, o empregado equiparando deve exercer função idêntica à do paradigma indicado, pois o conjunto de atribuições dos empregados deve ser o mesmo.

É através da equiparação salarial que os empregados podem pleitear o direito de receber o mesmo salário?

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante (art. 460 da CLT).

Quais os requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da equiparação salarial?

Para ser válida a equiparação salarial, o equiparado tem que ser empregado na mesma empresa do paradigma ou espelho (outro empregado). Assim, os paragonados tem que ter vínculo trabalhista com o mesmo empregador, disposto no Artigo 2º da CLT.

O que é necessário comprovar para equiparar remuneração?

Um dos elementos caracterizadores da equiparação salarial é que o paradigma (trabalhador a que se pretende a equiparação) e paragonado (trabalhador requerente) devem exercer funções idênticas. Ainda que a nomenclatura do cargo seja diferente, se, na prática, as funções forem as mesmas, é devido a equiparação salarial.

Quem tem direito a isonomia salarial?

A equiparação salarial se pauta no princípio da isonomia salarial a qual define que todo trabalhador que exerce um mesmo cargo/função, o salário será igual, sem que haja qualquer distinção.

Quais são os efeitos da equiparação salarial?

A equiparação salarial é um princípio consagrado por uma questão de justiça, sendo que para um trabalho igual deve corresponder igual salário, sem discriminação de qualquer espécie. ... O postulado para tal princípio é a igualdade salarial para serviços considerados de igual valor.

Quais são os requisitos para que o quadro de carreira obste a aplicação da equiparação salarial?

O reconhecimento do paradigma depende do preenchimento dos cinco requisitos da equiparação salarial: identidade de função; igualdade de valor do trabalho; mesma localidade; antiguidade inferior a dois anos entre equiparando e paradigma; inexistência de quadro organizado em carreira na empresa.