Em que consiste a estabilidade do art 19 do ADCT?

Índice:

1. Em que consiste a estabilidade do art 19 do ADCT?
2. O que é estabilidade extraordinária?
3. Quais os requisitos para aquisição de estabilidade?
4. O que é estabilidade excepcional?

Em que consiste a estabilidade do art 19 do ADCT?

Entrementes, como acima tratado, os servidores estáveis na forma do art. 19 do ADCT, têm o direito a fazer parte do plano de cargos e carreiras em igualdade de condições, uma vez que ocupam cargos efetivos e desempenham atividades iguais daqueles que prestaram concurso público.

O que é estabilidade extraordinária?

Já a estabilidade extraordinária é a tratada no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo o art. ... 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos da promulgação da Constituição.

Quais os requisitos para aquisição de estabilidade?

Conforme a previsão constitucional, são requisitos cumulativos para a aquisição dessa estabilidade: 1º – aprovação em concurso público para cargo público efetivo; 2º – três anos de efetivo exercício e, 3º – aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O que é estabilidade excepcional?

Perpetuando a praxis das constituições brasileiras, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu a estabilidade excepcional, garantindo a determinados servidores (ocupantes de funções, apenas) o direito de permanência no serviço público, ainda que não tenham sido aprovados em concurso público.