O que diz o artigo 53 da Constituição Federal?

Índice:

1. O que diz o artigo 53 da Constituição Federal?
2. O que diz o artigo 54 da Constituição Federal?
3. São incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais?
4. O que é considerado como parlamentar?

O que diz o artigo 53 da Constituição Federal?

"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O que diz o artigo 54 da Constituição Federal?

"Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;(...)

São incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais?

... incompatibilidade é o impedimento do parlamentar para acumular o seu mandato legislativo com outras situações que ele possuía antes do pleito. Destarte, ocorrendo a incompatibilidade, o cidadão eleito abandona o cargo incompatível para exercer o seu mandato ou então perde o seu mandato para continuar no cargo.

O que é considerado como parlamentar?

O parlamentar é um membro de um parlamento, o qual exerce o poder legislativo. Em um sistema bicameral, os parlamentares são geralmente divididos em deputados e senadores (com nomes diferentes, dependendo da história do país).