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Que espécie de locação está excluída da lei do Inquilinato?
A Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 – Lei do Inquilinato-, disciplina as locações de imóveis urbanos (art. 1º), bem como os procedimentos concernentes a elas, excluindo-se, os bens móveis e os imóveis rurais.Pode ser despejado na pandemia 2021?
Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus.Leia também
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