Para que serve a revogação da preventiva?

Índice:

1. Para que serve a revogação da preventiva?
2. Quais os requisitos para concessão da liberdade provisória?
3. Quais são as regras da liberdade provisória?

Para que serve a revogação da preventiva?

A revogação de prisão preventiva é a medida aplicada para os casos de prisão decretada pela Autoridade Judiciária, seja uma prisão preventiva ou temporária. Por exemplo: você está com uma ação penal e verificou que há uma prisão preventiva decretada, cumprida ou não, nos autos.

Quais os requisitos para concessão da liberdade provisória?

Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.

Quais são as regras da liberdade provisória?

A liberdade provisória obrigatória é aquela que não pode ser negada ao infrator, em função do tipo de infração cometida. ... Já a liberdade provisória permitida é aquela que pode ser concedida na observação de inadequação da prisão preventiva, em concordância do Ministério Público.