Qual o princípio do art 536 CPC?

Índice:

1. Qual o princípio do art 536 CPC?
2. O que é ação cominatória no novo CPC?
3. Quais são as hipóteses nas quais o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa?
4. É possível que o juiz de forma oficiosa modifique o valor ou a periodicidade das astreintes se verificar que ela se tornou excessiva?
5. Quais são as técnicas executivas no Brasil?
6. Quais medidas o juiz pode fixar ao despachar a petição inicial?
7. Para que serve ação Cominatoria?
8. O que visa a ação cominatória?
9. Qual o limite da astreinte?
10. Quem fica com o dinheiro da astreintes?
11. Quais são as técnicas executivas?
12. Quais são os requisitos da ação executiva?
13. O que o juiz faz ao receber a petição inicial?
14. Quando cabe ação cominatória?
15. O que é uma ação condenatória?
16. Qual o prazo para executar astreintes?
17. Qual o recurso cabível contra a decisão que fixa a multa?

Qual o princípio do art 536 CPC?

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

O que é ação cominatória no novo CPC?

1) Conceito: trata-se de uma ação que solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer. ...

Quais são as hipóteses nas quais o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa?

§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

É possível que o juiz de forma oficiosa modifique o valor ou a periodicidade das astreintes se verificar que ela se tornou excessiva?

De acordo com o CPC revogado, no seu artigo 461, §6º, "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva".

Quais são as técnicas executivas no Brasil?

No artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o legislador elencou quatro espécies de medidas executivas atípicas, também chamadas de medidas coercitivas atípicas, quais sejam: indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias.

Quais medidas o juiz pode fixar ao despachar a petição inicial?

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.

Para que serve ação Cominatoria?

É a que obriga ou força ao cumprimento de uma obrigação positiva ou negativa. Corresponde às obrigações de fazer (alguma coisa) ou tomar alguma providência, ou de nao fazer (abster-se de alguma ação ou atitude).

O que visa a ação cominatória?

AÇÃO COMINATÓRIA VISA A COMPELIR O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL OU IMPOSIÇÃO LEGAL, DE PRESTAR ALGUÉM FATO OU ABSTER-SE DE ALGUM ATO.

Qual o limite da astreinte?

8º e 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que, apesar da limitação das astreintes ao teto de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), essa quantia ainda se afigura manifestamente desarrazoada.

Quem fica com o dinheiro da astreintes?

Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado. ... No voto prevalecente, o relator do acórdão apontou que a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, as astreintes, possuem função de direito material.

Quais são as técnicas executivas?

Demonstrar-se-á, ainda, que as técnicas executivas empregadas devem ser aquelas que proporcionem a maior efetivação do direito, sempre atentando aos valores fundamentais inerentes ao Estado Constitucional de Direito, tanto sob a ótica do exequente, quanto do executado, de forma a otimizar a tutela jurisdicional ...

Quais são os requisitos da ação executiva?

A ação deve ser certa quanto à sua existência. Ou seja, o credor deve provar que a obrigação e a relação entre ele e o devedor existem; Líquida quanto ao valor, que deve ser determinado.

O que o juiz faz ao receber a petição inicial?

Portanto e em resumo, ao receber a inicial, o juiz deverá tomar as seguintes atitudes: a) determinar o aditamento; b) julgar improcedente liminarmente o pedido; c) designar audiência conciliatória, na área de família ou também em outras áreas, caso o autor, na inicial, não desista da conciliação.

Quando cabe ação cominatória?

9. AÇÃO COMINATÓRIA. ... A ação cominatória competia em geral, a quem, por lei, ou convenção, tivesse direito de exigir de outrem que se abstivesse de algum ato, um prestasse um fato dentro de certo prazo. Ou seja, prestação de fazer, positiva ou negativa, legal ou convencional.

O que é uma ação condenatória?

As Ações Condenatórias visam uma sentença de condenação do réu. Tais ações tendem a uma sentença em que, além da declaração quanto à existência de uma relação jurídica, contém a aplicação da regra sancionadora.

Qual o prazo para executar astreintes?

I, do CPC. Assim, caberá ao credor da multa requerer a intimação do devedor para pagá-la, no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, incidir multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual (art.

Qual o recurso cabível contra a decisão que fixa a multa?

A decisão que aumenta multa fixada anteriormente por descumprimento de decisão liminar é atacável por agravo de instrumento.