Quais são os direitos do cônjuge sobrevivente?

Índice:

1. Quais são os direitos do cônjuge sobrevivente?
2. O que é companheiro e cônjuge?
3. O que herda o cônjuge sobrevivente?
4. Como fica a sucessão do companheiro?
5. Qual o quinhão do cônjuge sobrevivente?
6. Quando o cônjuge sobrevivente tem direito a herança?
7. O que é considerado companheiro?
8. O que é considerado cônjuge?
9. Quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens o cônjuge sobrevivente herdará tão somente se o falecido houver deixado bens particulares?
10. Como era e como é a sucessão na união estável?
11. Quando o cônjuge sobrevivente concorre com os herdeiros?
12. Quando o cônjuge sobrevivente é herdeiro e meeiro?
13. O que pode ser considerado cônjuge?
14. Quem tem união estável e cônjuge?
15. O que caracteriza companheira?
16. Quando o regime de bens for o da separação obrigatória o cônjuge sobrevivente não será chamado a sucessão do falecido?

Quais são os direitos do cônjuge sobrevivente?

"Art. 1831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

O que é companheiro e cônjuge?

1.829 do Código Civil, que disciplina a sucessão cônjuge, não havendo diferenciação de tratamento entre cônjuge e companheiro, no tocante ao recebimento de herança ou legado. A partir de então, portanto, os companheiros, para fins de sucessão, terão os mesmos direitos que os cônjuges, de acordo com o art.

O que herda o cônjuge sobrevivente?

No regime de comunhão parcial de bens, em caso de sucessão, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento (os chamados “bens comuns”) e, também, a uma parcela sobre os bens particulares do cônjuge falecido, em fração igual à dos descendentes do falecido.

Como fica a sucessão do companheiro?

1.790 do CC, preconiza o seu inciso III se o companheiro ou convivente concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança. ... 1.790 do CC que não havendo parentes sucessíveis – descendentes, ascendentes e colaterais até o quarto grau -, o companheiro terá direito à totalidade da herança.

Qual o quinhão do cônjuge sobrevivente?

5. Quinhão hereditário do cônjuge sobrevivente concorrente. No caso de o cônjuge sobrevivente herdar em concorrência com os ascendentes o quinhão hereditário do cônjuge dar-se-á na fração de 1/3 em caso de ascendentes de primeiro grau e tocar-lhe-á 50% da herança, em caso de ascendentes e outro grau.

Quando o cônjuge sobrevivente tem direito a herança?

Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente será o único herdeiro. Assim, se você vier a falecer primeiro, sua esposa e sua mãe serão suas herdeiras. Cada uma terá direito a receber metade da herança.

O que é considerado companheiro?

Companheiro é o termo utilizado para designar cada membro de um casal que não formalizou a união no civil, mas vive uma relação estável.

O que é considerado cônjuge?

De maneira resumida, cônjuge é o substantivo que corresponde ao indivíduo que está em uma relação conjugal. Isto é, que está oficialmente casado. Logo, chama-se cônjuge uma das partes no matrimônio, em relação à outra parte.

Quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens o cônjuge sobrevivente herdará tão somente se o falecido houver deixado bens particulares?

QUANDO CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, A SUCESSÃO DO CÔNJUGE DEFERE-SE AO SOBREVIVENTE EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES APENAS EM RELAÇÃO AO BENS PARTICULARES, UMA VEZ QUE SOBRE OS BENS COMUNS, JÁ LHE TOCARÁ A MEAÇÃO.

Como era e como é a sucessão na união estável?

1.790 do Código Civil, preceitua que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na constância da união estável, sem receber, no entanto, o mesmo tratamento do cônjuge sobrevivente, que tem maior participação na herança e foi incluído no rol dos herdeiros necessários, ao ...

Quando o cônjuge sobrevivente concorre com os herdeiros?

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem.

Quando o cônjuge sobrevivente é herdeiro e meeiro?

Assim, temos que o cônjuge sobrevivente só será herdeiro se houver bens particulares do cônjuge falecido, isto é, adquiridos apenas por esse antes do início do matrimônio, do contrário será somente meeiro.

O que pode ser considerado cônjuge?

De maneira resumida, cônjuge é o substantivo que corresponde ao indivíduo que está em uma relação conjugal. Isto é, que está oficialmente casado. Logo, chama-se cônjuge uma das partes no matrimônio, em relação à outra parte.

Quem tem união estável e cônjuge?

Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, casamento e união estável não possuem o mesmo status, embora ambos se tratam de entidades familiares com a mesma relevância.

O que caracteriza companheira?

A diferença entre o casamento e a união estável está no modo pelo qual se constituem. 1.790 do Código Civil de 2002, que trata de forma diferenciada os cônjuges e os(as) companheiros(as) no que diz respeito à sucessão hereditária. ...

Quando o regime de bens for o da separação obrigatória o cônjuge sobrevivente não será chamado a sucessão do falecido?

Sucessão: Cônjuge Casado no Regime da Separação de Bens não concorre com os descendentes. ... O cônjuge será chamado à sucessão em terceiro lugar na ordem da vocação hereditária e também nas hipóteses de concorrência previstas nos incisos I e II do art. 1.829. A interpretação do art.