Quando o pai pode parar de pagar a pensão?

Índice:

1. Quando o pai pode parar de pagar a pensão?
2. Quando termina o pagamento de pensão alimentícia?
3. Qual idade para cancelar pensão alimentícia?
4. Pode descontar pensão alimentícia de aposentadoria?

Quando o pai pode parar de pagar a pensão?

Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.

Quando termina o pagamento de pensão alimentícia?

Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho. O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial.

Qual idade para cancelar pensão alimentícia?

18 anos De acordo com a Súmula, a exoneração da pensão não se opera automaticamente, quando o filho completa 18 anos. Isso depende de decisão judicial. Deve ser garantido o direito do filho de se manifestar sobre a possibilidade de prover o próprio sustento.

Pode descontar pensão alimentícia de aposentadoria?

É possível o desconto de pensão alimentícia dos valores de benefício pago pelo INSS ao genitor, nos termos dos arts. 1, inciso IV, da Lei nº 8.213/91 e do art. 529 do CPC/2015.