O que é considerado crime no ECA?

Índice:

1. O que é considerado crime no ECA?
2. Quais os crimes previstos no ECA?
3. Quais são os crime contra a criança?
4. Quem aplica às infrações administrativas do ECA?
5. O que significa infrações administrativas?
6. Quais são as medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente infrator?
7. O que você entende por crimes?

O que é considerado crime no ECA?

Segundo o ECA, vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo, constitui: a) crime. b) infração cível.

Quais os crimes previstos no ECA?

Os crimes em espécie estão previstos nos artigos 2-B do ECA. Ali, são tipificadas condutas de diferentes graus de potencial ofensivo, com destaque para crimes graves, como o envolvimento em cena de sexo explícito, o tráfico internacional de menores e a prostituição.

Quais são os crime contra a criança?

Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: · Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Quem aplica às infrações administrativas do ECA?

O ECA regulamenta os crimes no Título VII (Dos Crimes e Das Infrações Administrativas). ... No artigo 148 da presente lei, não há menção quanto à competência da Vara da Infância e Juventude em relação aos crimes contra a criança e o adolescente. Assim, a regra geral é que a competência é da Justiça Estadual.

O que significa infrações administrativas?

O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, 6 de uma sanção da mesma natureza.

Quais são as medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

O que você entende por crimes?

Crime é um ato que é proibido por lei e que tem uma pena determinada caso seja realizado. ... O crime é uma atitude, que pode ser cometida por uma pessoa ou por um grupo, que viola a lei penal e tem consequências punitivas (aplicação de uma pena).