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Índice:
- O que é preliminar CPP?
- Em que consistem as preliminares e as questões prejudiciais do processo penal?
O que é preliminar CPP?
É a fase, portanto, que precede a instrução criminal, quando por meio dela não se consegue a absolvição sumária do acusado com fundamento em um dos incisos do art. 397 do CPP.Em que consistem as preliminares e as questões prejudiciais do processo penal?
PREJUDICIAIS são as questões que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Já a questão PRELIMINAR é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou uma questão principal.Leia também
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