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Índice:
- Qual a responsabilidade dos bancos?
- Qual a regulamentação e autorização para instituições financeiras?
- É vedada as instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos de forma direta ou indireta para?
Qual a responsabilidade dos bancos?
A responsabilidade civil dos bancos pela reparação dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. ... Ora, se houver culpa exclusiva do correntista, a responsabilidade da instituição bancária é excluída. Havendo culpa concorrente do banco e do correntista, partilha-se o prejuízo.Qual a regulamentação e autorização para instituições financeiras?
Art. 18 - As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.É vedada as instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos de forma direta ou indireta para?
6. É vedada às instituições financeiras privadas a concessão de empréstimos ou adiantamentos, de forma direta ou indireta, para: a) empresas ou entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Governo Federal e suas autarquias.Leia também
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