Qual é o artigo de invasão de privacidade?

Índice:

1. Qual é o artigo de invasão de privacidade?
2. O que diz o artigo 150 do Código Penal?
3. Qual é o artigo 168?
4. O que pode ser considerado como invasão de privacidade?
5. Em qual situação sobre o art 150 Lei nº 2848 não constitui crime?
6. Quanto vale um processo de invasão de privacidade?

Qual é o artigo de invasão de privacidade?

“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

O que diz o artigo 150 do Código Penal?

- Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Qual é o artigo 168?

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.

O que pode ser considerado como invasão de privacidade?

O advogado explica que invasão de privacidade pode se referir tanto às informações pessoais, como nome, estado civil e endereço, quanto à propriedade material, como móveis e equipamentos que dispõe. Apenas a pessoa que é dona desses dados pode optar por divulgá-los ou não.

Em qual situação sobre o art 150 Lei nº 2848 não constitui crime?

§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Quanto vale um processo de invasão de privacidade?

O valor final foi fixado em R$ 2 mil.