Quem são os legitimados para propor a ADPF?

Índice:

1. Quem são os legitimados para propor a ADPF?
2. Quem pode manejar a ADPF?
3. Quais os legitimados para ADI ADC e ADPF todos no âmbito federal?
4. Quem são os legitimados para propor ADC?
5. Quando cabe ADI ADC ADPF?
6. Quem são os legitimados ativos especiais?
7. Qual a diferença entre legitimados especiais e universais?
8. O que é ADI ado ADC e ADPF?
9. Quem são os legitimados especiais e universais para ajuizar ADI ADC ADPF e ADO?
10. Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade?

Quem são os legitimados para propor a ADPF?

Hoje a Constituição define, no artigo 103, que podem propor ações de controle concentrado os presidentes do Senado, da Câmara e da República, o procurador-geral da República, governadores e confederações sindicais ou patronais. E a Lei da ADPF diz que quem está legitimado a ajuizar ações de controle pode ajuizar ADPFs.

Quem pode manejar a ADPF?

A LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DA ADPF O inciso II, do artigo 2º, do projeto de lei regulamentador da ADPF, previa que qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público poderia manejar a ADPF.

Quais os legitimados para ADI ADC e ADPF todos no âmbito federal?

Ao passo que os legitimados universais são: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; VI – o Procurador-Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional.

Quem são os legitimados para propor ADC?

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

• I - o Presidente da República;
• II - a Mesa do Senado Federal;
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
• IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Quando cabe ADI ADC ADPF?

A ADPF é considerada uma ação residual, ou seja, caberá quando não couber ADI, ADC, ADO ou Adin. Em suma: visa impedir ou suprimir a violação à preceito fundamental ocasionada por ato do poder público. Sua legitimidade é trazida pelo artigo 103 da CF. Seus efeitos são erga omnes, vinculante e ex nunc.

Quem são os legitimados ativos especiais?

Nessa direção, são os especiais: Governador de Estado/DF. Mesas das Assembleias Legislativa ou Câmara Legislativa do DF. Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Qual a diferença entre legitimados especiais e universais?

Pertinência Temática Os legitimados universais podem propor a ADI sobre qualquer assunto. ... Os legitimados especiais só podem propor ADI sobre determinado interesse, ou seja, pertinência temática. Os que possuem pertinência temática são: as Mesas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (ADI 1307, Rel.

O que é ADI ado ADC e ADPF?

102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ( ...

Quem são os legitimados especiais e universais para ajuizar ADI ADC ADPF e ADO?

Legitimados Universais e Legitimados Especiais Procurador Geral da República. Mesa da Câmara dos Deputados. Mesa do Senado Federal. Conselho Federal da OAB.

Quem tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade?

§ 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.