Como é constituído o Comitê de credores?

Índice:

1. Como é constituído o Comitê de credores?
2. O que faz o Comitê de credores?
3. Quais são as principais características do Comitê de credores?
4. Quem remunera o Comitê de credores?
5. Não faz parte da constituição do comitê de credores?
6. Como é composta a assembleia geral de credores?
7. Como funciona a assembleia geral de credores?
8. Qual o prazo legal para que o juiz aprecie o pedido de substituição de membro do comitê de credores?
9. O que acontece em uma assembleia geral de credores?
10. Como será composta a assembleia geral de credores?
11. Quem são as pessoas vedadas a participar do comitê de credores?
12. O que é uma assembleia geral de credores?
13. Como votam às mes e Epps nas assembleias dos credores?
14. Quais as categorias de credores?
15. Qual o quórum para a instalação de uma assembleia geral de credores?
16. Como funciona o direito de voto em uma assembleia geral de credores?
17. Qual a função do comitê dos credores é obrigatório na recuperação judicial como é a remuneração dos membros do Comitê?
18. Quem tem direito a voto na assembleia geral de credores?

Como é constituído o Comitê de credores?

O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na Assembléia Geral de Credores2 e deverá ser composto por um membro representativo da classe dos credores trabalhistas, um representante dos credores privilegiados e um membro que represente os credores quirografários; todas as ...

O que faz o Comitê de credores?

O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei 11. - artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação.

Quais são as principais características do Comitê de credores?

Como anteriormente destacado, a principal função do Comitê é a de fiscalização3, seja em relação ao administrador judicial ou à sociedade em recuperação. ... As decisões serão consignadas em livro de atas, rubricado pelo juízo, que ficará à disposição do administrador judicial, dos credores e do devedor.

Quem remunera o Comitê de credores?

29 da Lei 11., os membros do Comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto nesta Lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

Não faz parte da constituição do comitê de credores?

Não poderá integrar o Comitê de Credores aquele que, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício de cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê de Credores em falência ou recuperação judicial anterior: foi destituído; deixou de prestar contas dentro dos prazos legais; ou. teve a prestação de contas desaprovada.

Como é composta a assembleia geral de credores?

A Assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Como funciona a assembleia geral de credores?

A assembleia é um ato extrajudicial e ocorre sob a presidência do administrador judicial, que é o auxiliar do juiz. Para participar da assembleia o credor deve estar relacionado (habilitado) na recuperação judicial e poderá ser representado por procurador.

Qual o prazo legal para que o juiz aprecie o pedido de substituição de membro do comitê de credores?

O juiz decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento para a substituição do administrador judicial ou dos membros do comitê. ... Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias. Fonte: Lei 11. (Lei Falimentar) – arts 26 a 34.

O que acontece em uma assembleia geral de credores?

A assembleia é um ato extrajudicial e ocorre sob a presidência do administrador judicial, que é o auxiliar do juiz. Para participar da assembleia o credor deve estar relacionado (habilitado) na recuperação judicial e poderá ser representado por procurador.

Como será composta a assembleia geral de credores?

A Assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

Quem são as pessoas vedadas a participar do comitê de credores?

No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais. Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

O que é uma assembleia geral de credores?

A Assembleia Geral de Credores tem suma importância para o processo de recuperação judicial, pois é foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econômica da empresa devedora.

Como votam às mes e Epps nas assembleias dos credores?

O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, com exceção dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho e dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos ...

Quais as categorias de credores?

Credores Classe I: significa os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho. Credores Classe II: significa os titulares de créditos garantidos por garantias reais, sujeitos a Recuperação Judicial.

Qual o quórum para a instalação de uma assembleia geral de credores?

O quorum de instalação em primeira convocação da Assembleia é de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e em segunda convocação com qualquer número (art. 37, §2°).

Como funciona o direito de voto em uma assembleia geral de credores?

Para que haja a votação claramente têm-se presente o direito ao voto. Assim sendo, os credores presentes no QGC, que são os que compõem a assembleia, tem o direito de voto e irão usá-lo de acordo com seus interesses para aprovar ou não o plano de recuperação apresentado pelo credor.

Qual a função do comitê dos credores é obrigatório na recuperação judicial como é a remuneração dos membros do Comitê?

Os membros do comitê terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, e as despesas realizadas para a realização de ato legalmente previsto, se devidamente comprovadas e com a autorização do administrador judicial, serão ressarcidas em caráter prioritário.

Quem tem direito a voto na assembleia geral de credores?

Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7, § 2, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. ... 49 da Lei Falimentar.