O que é exceção de Pré-executividade na execução fiscal?

Índice:

1. O que é exceção de Pré-executividade na execução fiscal?
2. Pode alegação prescrição em exceção de Pré-executividade?
3. Quais os requisitos para cabimento dos embargos à Execução Fiscal e da exceção de Pré-executividade?
4. Qual a diferença entre embargos à execução é exceção de Pré-executividade?
5. Qual o prazo para entrar com exceção de Pré-executividade?
6. Quais os casos em que o advogado do executado poderá se valer da exceção de Pré-executividade?
7. Quais os requisitos para cabimento dos embargos à execução fiscal?
8. Quais são as hipóteses de cabimento da Defesa chamada de exceção de Pré-executividade?
9. Quais os requisitos para cabimento dos embargos à execução fiscal e da exceção de Pré-executividade?
10. Qual a função da exceção de Pré-executividade?
11. Em quais casos é oponível a exceção de Pré-executividade?
12. Quais os requisitos da exceção de Pré-executividade?
13. Quais são as hipóteses de cabimento da exceção de Pré-executividade?
14. Quando é cabível a exceção de Pré-executividade?
15. Quando é cabível embargos à execução fiscal?
16. Quais as matérias que poderão ser veiculadas na exceção de Pré-executividade?
17. São características da exceção de Pré-executividade?
18. O que pode ser alegado em exceção de Pré-executividade?
19. Quem são as partes na exceção de Pré-executividade?
20. Quais são as matérias que poderão ser alegadas pelo devedor na exceção de Pré-executividade?

O que é exceção de Pré-executividade na execução fiscal?

A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental usado para arguir matérias de ordem pública que deveriam ser discutidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória. É fruto da doutrina e jurisprudência, não havendo previsão legal direta para sua existência.

Pode alegação prescrição em exceção de Pré-executividade?

Execução fiscal. Prescrição. Exceção de pré-executividade. ... A necessidade ou não de se realizar dilação probatória é elemento essencial na determinação da possibilidade de conhecimento da prescrição por meio da exceção de pré-executividade.

Quais os requisitos para cabimento dos embargos à Execução Fiscal e da exceção de Pré-executividade?

“A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de ...

Qual a diferença entre embargos à execução é exceção de Pré-executividade?

Os embargos à execução possuem natureza de ação, com prazos e etapas dentro do processo. A exceção de pré-executividade tem como objetivo apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal.

Qual o prazo para entrar com exceção de Pré-executividade?

Também é importante ressaltar que a exceção de pré-executividade deve ser idealmente pedida no prazo de cinco dias após a citação do executado na ação, para evitar que bens sejam penhorados para garantia do juízo, fazendo com que os embargos à execução sejam o instrumento de defesa mais adequado.

Quais os casos em que o advogado do executado poderá se valer da exceção de Pré-executividade?

Somente é admissível a oposição de Exceção de Pré-Executividade quando tratar de matérias de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado, possuindo natureza jurídica de mero Incidente Processual, cuja decisão deve ser combatida por agravo de instrumento ante ao cunho interlocutório, vez não ter posto fim à ...

Quais os requisitos para cabimento dos embargos à execução fiscal?

A ação de embargos à execução fiscal tem cabimento quando da existência de uma execução fiscal em que o sujeito passivo tenha recebido a citação. Enquanto o sujeito passivo não receber a citação da execução fiscal, não haverá a formação do processo executivo, tendo cabimento a ação anulatória de débito fiscal.

Quais são as hipóteses de cabimento da Defesa chamada de exceção de Pré-executividade?

Cabimento da exceção de pré-executividade São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.

Quais os requisitos para cabimento dos embargos à execução fiscal e da exceção de Pré-executividade?

“A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de ...

Qual a função da exceção de Pré-executividade?

A função da Exceção de Pré- Executividade é atacar a Execução fundada em créditos com a exigibilidade suspensa ou extinta, ou em títulos carentes dos requisitos de exigibilidades legalmente exigidos.

Em quais casos é oponível a exceção de Pré-executividade?

5º da Lei Federal nº 8.009/90. Sendo imponível em qualquer processo e em qualquer fase, a impenhorabilidade é passível de alegação em sede de Exceção de pré-executividade quando a penhora eventualmente recair no bem resguardado, uma vez ser patente se tratar de matéria de ordem pública.

Quais os requisitos da exceção de Pré-executividade?

“A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de ...

Quais são as hipóteses de cabimento da exceção de Pré-executividade?

Cabimento da exceção de pré-executividade São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.

Quando é cabível a exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública na execução, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

Quando é cabível embargos à execução fiscal?

De acordo com referido artigo, devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes hipóteses: (a) da data da efetivação do depósito judicial, nos termos do artigo 32 da mesma Lei; (b) da data da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (c) da data da intimação da ...

Quais as matérias que poderão ser veiculadas na exceção de Pré-executividade?

Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz.

São características da exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (2012) possui três característica, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por ...

O que pode ser alegado em exceção de Pré-executividade?

O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade? O executado utiliza a exceção de pré-executividade com o propósito de mostrar ao julgador que a ação de execução o qual é alvo possui problemas fundamentais em matéria de ordem pública ou de mérito, fazendo com que a cobrança seja indevida ou incorreta.

Quem são as partes na exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente.

Quais são as matérias que poderão ser alegadas pelo devedor na exceção de Pré-executividade?

É importante, delimitar-se o campo da atuação deste instituto, uma vez que, como já foi referido anteriormente, diferentemente dos embargos, a exceção de pré-executividade somente poderá ser alegada questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidade ou defeito no título ...