Pode ser demitido no mês de dissídio?

Índice:

1. Pode ser demitido no mês de dissídio?
2. Quanto tempo antes da Data-base pode demitir?
3. Pode demitir na Data-base?
4. Quando o funcionário é demitido no mês de dissídio?
5. O que ocorre se houver dispensa no período do trintídio da Data-base?
6. Qual é a data base?

Pode ser demitido no mês de dissídio?

Quando ocorre Demissão no mês Pré-Dissídio gera indenização adicional. A Lei 6.078, de 30 de outubro de 1979 diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base da correção salarial da sua categoria, tem direito a ser indenizado.

Quanto tempo antes da Data-base pode demitir?

Caso o empregado seja demitido sem justa causa, dentro do período de 30 dias que antecede a data-base de sua categoria, o empregador ficará obrigado a indenizar o trabalhador no momento da sua rescisão.

Pode demitir na Data-base?

Ressaltamos que, não há impedimento de demissão do empregado no trintídio que antecede a data base, mas, se o fizer, deverá pagar a multa estabelecida na lei supra citada.

Quando o funcionário é demitido no mês de dissídio?

Não existe nenhum impedimento legal a que o empregado seja despedido às vésperas da data-base. Porém, se ele for dispensado, sem justa causa, nos 30 dias anteriores a esta, contabilizado o período de aviso-prévio, terá direito a receber uma indenização correspondente ao valor de seu salário.

O que ocorre se houver dispensa no período do trintídio da Data-base?

Ementa: MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. Segundo os termos do art. 9º da Lei nº 7.238 /84, somente o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, é que terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Qual é a data base?

No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.