Para quem é endereçado o recurso em sentido estrito?

Índice:

1. Para quem é endereçado o recurso em sentido estrito?
2. É cabível recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu?
3. É cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu?
4. Qual o recurso cabível para a decisão de que impronúncia o réu?
5. Quando cabível o Rese?
6. O que significa o artigo 581?
7. Quais são as formas de interposição do recurso em sentido estrito explique as?
8. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu?

Para quem é endereçado o recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito deve ser endereçado ao Tribunal competente para apreciá-lo, mas a sua interposição deve ser feita perante o juiz recorrido, para que este possa rever a sua decisão, ocorrendo aqui o juízo de retratação.

É cabível recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu?

Contra a impronúncia não é mais cabível recurso em sentido estrito (ficando revogada a segunda parte do inciso IV, do art. 581, do CPP). Nos termos do art. 416, CPP (nova redação), para vergastar a impronúncia será cabível apelação, destacando-se sua natureza de sentença terminativa.

É cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu?

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação. D O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus.

Qual o recurso cabível para a decisão de que impronúncia o réu?

O recurso cabível da impronúncia será a apelação, conforme art. 416 CPP. Nas hipóteses taxativas do art. 415 CPP, o juiz presidente proferirá sentença de mérito, absolvendo o acusado em decisão capaz de formar coisa julgada material.

Quando cabível o Rese?

O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.

O que significa o artigo 581?

XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art.

Quais são as formas de interposição do recurso em sentido estrito explique as?

Quanto a forma de interposição do recurso em sentido estrito poderá ser realizada, por petição ou por termo nos autos, nos termos do art. 578, CPP, do mesmo modo como ocorre a apelação criminal, inclusive, o prazo para apresentação da petição de interposição do RESE é, também, em regra geral, de 5 (cinco) dias.

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu?

Em caso de inimputabilidade do réu, ainda que a tese da defesa seja de negativa da autoria, deve o juiz absolvê-lo sumariamente. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que tenha absolvido sumariamente o réu.